https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/122482 2026-05-01T00:34:54Z 2026-05-01T00:34:54Z Gonçalves, Fábio dos Santos https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273200 2026-04-07T23:27:45Z 2026-01-01T00:00:00Z

Reparação histórica em espaços de poder: a transição das cotas para concursos exclusivos no serviço público Gonçalves, Fábio dos Santos A presente tese analisa criticamente a política de ações afirmativas raciais no acesso aos concursos públicos no Brasil, à luz da formação histórica do racismo estrutural e de sua incorporação às instituições jurídicas estatais. Desenvolvida na Área de Concentração Direito, Política e Sociedade, a pesquisa insere-se na Linha Historicismo, Conhecimento Crítico e Controle Social, a partir de uma perspectiva crítica e interdisciplinar que compreende o Direito em interface com os mecanismos históricos de produção do saber, com as estruturas de poder que moldam práticas jurídicas e legitimam formas de dominação, e com os espaços de resistência a partir dos quais se projetam usos emancipatórios do jurídico. Vincula-se, ainda, ao Projeto Coletivo Diálogos Contemporâneos com a Filosofia, a Sociologia e a Economia: Relações Raciais, Gênero, Sexualidades, Decolonialidade e Direito, especialmente no que se refere à análise das interseccionalidades entre raça, colonialidade, poder e desigualdade estrutural, bem como à crítica das epistemologias dominantes e à busca por alternativas jurídicas comprometidas com a justiça social. Parte-se do reconhecimento de que a escravização, o pós-abolição desprovido de políticas de integração e a consolidação de um constitucionalismo liberal abstrato produziram desigualdades raciais profundas e persistentes, que não foram superadas pela mera proclamação formal da igualdade jurídica. Nesse contexto, as ações afirmativas emergem como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material e de reparação histórica, especialmente após a Constituição Federal de 1988. O problema central da pesquisa consiste em investigar como a substituição do sistema de cotas percentuais para acesso de negros e afrodescendentes em concursos públicos por um sistema de concursos públicos exclusivos pode impulsionar a presença negra em espaços estatais de dignidade e poder. O objetivo geral é investigar a legalidade e a legitimidade jurídica de um sistema de concursos públicos exclusivos para negros e afrodescendentes, de forma a assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais, à luz do princípio da igualdade material, do dever estatal de reparação e das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. A hipótese que orienta o percurso analítico sustenta que a substituição do modelo de cotas percentuais por concursos públicos exclusivos pode constituir mecanismo juridicamente legítimo e mais eficaz para ampliar a presença negra em espaços estatais de poder, na medida em que enfrenta de forma mais direta as desigualdades estruturais, reduz os efeitos da concorrência formalmente igual, mas materialmente desigual, e produz impactos distributivos, simbólicos e institucionais mais robustos. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa insere-se no campo da Sociologia do Direito, adotando abordagem qualitativa, com emprego dos métodos histórico-jurídico, jurídico-dogmático crítico e sociojurídico. A conclusão central da tese demonstra que as cotas raciais, embora constitucionalmente legítimas, revelam-se insuficientes para cumprir o dever estatal de reparação integral e para romper padrões institucionais de reprodução do privilégio racial. Sustenta-se que os concursos públicos exclusivos, concebidos como medidas temporárias, proporcionais e focalizadas, podem ser juridicamente enquadrados como garantias de não repetição, compatíveis com o art. 37, II, da Constituição.; Abstract: This thesis critically analyzes racial affirmative action policies in access to public service examinations in Brazil, in light of the historical formation of structural racism and its incorporation into state legal institutions. Developed within the Area of Concentration Law, Politics and Society, the research is situated in the Research Line Historicism, Critical Knowledge and Social Control, adopting a critical and interdisciplinary perspective that understands Law in connection with the historical production of knowledge, the structures of power that shape legal practices and legitimize forms of domination, and the spaces of resistance from which emancipatory uses of law may emerge. The thesis is also linked to the Collective Research Project Contemporary Dialogues with Philosophy, Sociology and Economics: Race Relations, Gender, Sexualities, Decoloniality and Law, particularly with regard to the analysis of the intersections among race, coloniality, power and structural inequality, as well as the critique of dominant epistemologies and the search for legal alternatives committed to social justice. The study begins from the recognition that slavery, the post-abolition period devoid of integration policies, and the consolidation of an abstract liberal constitutionalism produced profound and persistent racial inequalities that were not overcome by the mere formal proclamation of legal equality. In this context, affirmative action emerges as a legitimate instrument for promoting substantive equality and historical reparation, especially after the 1988 Federal Constitution. The central problem of the research is to investigate how replacing the system of percentage quotas for access by Black people and people of African descent in public service examinations with a system of exclusive public service examinations may increase Black presence in state spaces of dignity and power. The general objective is to investigate the legality and juridical legitimacy of a system of exclusive public service examinations for Black people and people of African descent, in order to ensure compliance with constitutional and legal precepts, in light of the principle of substantive equality, the state's duty of reparation, and international human rights obligations. The hypothesis guiding the analytical path argues that replacing the percentage quota model with exclusive public service examinations may constitute a legally legitimate and more effective mechanism to expand Black representation in state spaces of power, insofar as it addresses structural inequalities more directly, reduces the effects of formally equal but materially unequal competition, and produces more robust distributive, symbolic and institutional impacts. From a methodological standpoint, the research is situated within the field of Sociology of Law, adopting a qualitative approach and employing historical-legal, critical legal-dogmatic and socio-legal methods. The central conclusion demonstrates that racial quotas, although constitutionally legitimate, prove insufficient to fulfill the state's duty of full reparation and to break institutional patterns of reproduction of racial privilege. It argues that exclusive public service examinations, conceived as temporary, proportional and targeted measures, may be legally framed as guarantees of non-repetition, compatible with Article 37, II, of the Constitution. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026.

2026-01-01T00:00:00Z Oliveira, Mauricio Roque Serva de https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273167 2026-04-01T23:26:36Z 2026-01-01T00:00:00Z

Prolegômenos de uma análise pragmatista de organizações e gestão Oliveira, Mauricio Roque Serva de Esta tese sistematiza e acrescenta novos conhecimentos aos esforços que desenvolvo desde o ano de 2010 no Núcleo de Pesquisa em Organizações, Racionalidade e Desenvolvimento ? ORD/UFSC com vistas à consolidação de uma abordagem científica intitulada análise pragmatista de organizações. Ao longo de dezesseis anos, venho construindo em conjunto com meus orientandos de doutorado a referida abordagem, a qual se destina à compreensão ampliada da ação coletiva realizada em organizações com vistas à transformação social no Brasil. Ao alcançar o estágio na carreira docente para a promoção à categoria de Professor Titular na Universidade Federal de Santa Catarina, decidi elaborar o presente trabalho e submetê-lo, visando também a consolidação da análise pragmatista de organizações. Pautado nestes objetivos, defendo aqui a tese que a análise científica consistente ? tendo como foco primordial a ação ? de organizações atuantes no Brasil em prol da transformação social pode ser empreendida com base no pragmatismo filosófico clássico/crítico e nas sociologias de inspiração pragmatista. Para tanto, inicio com os esclarecimentos concernentes às bases ontológicas e epistemológicas situadas na filosofia pragmatista clássica, para em seguida abordar os fundamentos advindos das ciências sociais, notadamente das teorias da ação e das abordagens atuais denominadas sociologias de inspiração pragmatista. Informo sobre o percurso metodológico trilhado desde 2010, e presto os devidos esclarecimentos sobre a situacionalidade da proposta analítica, ressaltando as dimensões de tempo, espaço, política, transformação social no Brasil, e o consequente programa de pesquisa de longo prazo do Núcleo ORD que conduz os esforços realizados e a realizar. A arquitetura da abordagem é, então, discutida, destacando os conceitos e práticas científicas que a compõem: ação coletiva, regularidade, regulação, concepção pragmatista de gestão, agenciamento, normatividade social, dispositivos e operadores analíticos da ação. Concluo com a apresentação das evidências empíricas da aplicação desta abordagem obtidas com a realização de onze pesquisas de longo prazo concluídas no Núcleo ORD e validadas pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Santa Catarina entre 2010 e 2025.; Abstract: This thesis systematizes and contributes new knowledge to the efforts I have been developing since 2010 at the Research Center on Organizations, Rationality and Development (ORD/UFSC), with a view to consolidating a scientific approach titled pragmatist analysis of organizations. Over the course of sixteen years, I have constructed this approach in conjunction with my doctoral students, dedicating it to an expanded understanding of collective action within organizations aimed at social transformation in Brazil. Upon reaching the career stage required for promotion to the rank of Full Professor at the Federal University of Santa Catarina, I decided to prepare and submit this work, also aiming to consolidate the pragmatist analysis of organizations. Based on these objectives, I defend the thesis that a consistent scientific analysis ? with action as its primary focus ? of organizations acting in Brazil for social transformation can be undertaken based on classical/critical philosophical pragmatism and pragmatist-inspired sociologies. To this end, I begin with clarifications regarding the ontological and epistemological bases situated in classical pragmatist philosophy, followed by the foundations derived from the social sciences, notably theories of action and current approaches termed pragmatist-inspired sociologies. I report on the methodological path traversed since 2010 and provide necessary clarifications about the analytical proposal, highlighting the dimensions of time, space, politics, and social transformation in Brazil, as well as the consequent long-term research program of the ORD Center that guides these efforts. The architecture of the approach is then discussed, highlighting the scientific concepts and practices that comprise it: collective action, regularity, regulation, pragmatist conception of management, agency, social normativity, dispositivos, and analytical operators of action. I conclude by presenting empirical evidence of the application of this approach, obtained through eleven long-term research projects concluded at the ORD Center and validated by the Graduate Program in Administration at the Federal University of Santa Catarina between 2010 and 2025.

2026-01-01T00:00:00Z Lopes, Monique Rodrigues https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273086 2026-03-30T23:26:40Z 2026-01-01T00:00:00Z

Entre opinião pública, cultura jurídica e história: a violência estatal contra mulheres militantes políticas na ditadura militar brasileira (1964-1979) Lopes, Monique Rodrigues Este trabalho buscou verificar como a violência estatal cometida contra mulheres militantes políticas durante a Ditadura Civil-Militar Brasileira (1968-1979) foi interpretada e aplicada pela Cultura Jurídica da época, o Superior Tribunal Militar (STM) e sua repercussão na opinião pública. A pesquisa utilizou uma abordagem histórico-analítica, integrando a revisão da literatura com a análise de documentos relacionados a autos criminais do STM (Projeto Brasil: Nunca Mais - BNM digital), além de manuais de tortura internacionais (Kubark) e publicações feministas (\"Brasil Mulher\" e \"Nós, Mulheres\"). O estudo corroborou que a repressão não se configurou como um subproduto da violência política, mas sim como uma forma de violência de gênero sistemática e intencional. As descobertas indicam que a tortura direcionada às mulheres se diferenciou por seu aspecto sexual e por impactar o corpo e a maternidade, configurando uma forma particular de violência, expressa como danos reprodutivos e obstétricos. Essa abordagem foi sustentada por uma Cultura Jurídica que se caracteriza pelo paternalismo e formalismo, que, ao patologizar o sofrimento das vítimas nos registros processuais, limitava a denúncia à \"fragilidade psíquica\" e assegurava a impunidade dos responsáveis pela repressão. Em contraste, a mídia feminista funcionou como um importante contra-arquivo, conectando a luta pela anistia à crítica do patriarcado. A tese conclui que a autêntica democratização exige o desmantelamento desse legado, por meio do reconhecimento e da reparação da violência de gênero como um imperativo da Justiça de Transição.; Abstract: This study aimed to verify how state violence committed against female political militants during the Brazilian Civil-Military Dictatorship (1968-1979) was interpreted and applied by the Legal Culture of the time, the Superior Military Court (STM), and its repercussions in public opinion. The research utilized a historical-analytical approach, integrating a literature review with the analysis of documents related to criminal records from the STM (Project Brazil: Never Again - BNM digital), in addition to international torture manuals (Kubark) and feminist publications (\"Brasil Mulher\" and \"Nós, Mulheres\"). The study corroborated that repression was not configured as a byproduct of political violence, but rather as a systematic and intentional form of gender violence. Findings indicate that torture directed at women was differentiated by its sexual aspect and by impacting the body and maternity, configuring a particular form of violence expressed as reproductive and obstetric harm. This approach was sustained by a Legal Culture characterized by paternalism and formalism, which, by pathologizing the victims' suffering in the procedural records, limited the complaint to \"psychic fragility\" and ensured the impunity of those responsible for the repression. In contrast, the feminist media functioned as an important counter-archive, connecting the fight for amnesty to the critique of patriarchy. The thesis concludes that authentic democratization demands the dismantling of this legacy through the recognition and reparation of gender violence as an imperative of Transitional Justice. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026.

2026-01-01T00:00:00Z Vaz, Vitor Pereira https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273016 2026-03-27T23:18:52Z 2024-01-01T00:00:00Z

Ecological mixture risk assessment between polystyrene nanoplastic and ivermectin seeking an approach at various trophic levels: bioassays, modeling, and regulatory aspects Vaz, Vitor Pereira Quantidades crescentes de poluentes são constantemente geradas e descartadas no ambiente natural, mesmo após estações de tratamento de esgoto. Para avaliar seus efeitos na biota mais próximos dos efeitos que ocorrem no meio ambiente, o presente trabalho tem como objetivo entender os efeitos de concentrações ambientalmente relevantes do poliestireno nanoplástico (PSNP), ivermectina (IVM) e sua mistura (PSNP-IVM) em diferentes níveis tróficos por meio de bioensaios e modelagem. Esta tese é composta por três capítulos, 1. Caracterização dos poluentes envolvidos e avaliação toxicológica; 2. Avaliação de risco de mistura e 3. Abordagem regulatória. A caracterização avaliou a estabilidade em suspensão do PSNP e do IVM, fornecendo informações sobre a possível mobilidade das partículas na coluna d'água, afetando os bioensaios e gerando dados sobre a toxicidade usando organismos de diferentes níveis tróficos, como produtores, consumidores primários e decompositores, com posterior curva de Distribuição de Sensibilidade das Espécies. Em seguida, foi desenvolvido um modelo de Avaliação de Risco de Mistura para ajudar os formuladores de políticas a aplicarem o Fator de Avaliação de Mistura (FAM) e corrigir os limites regulatórios. O último capítulo fornece um novo arcabouço para as práticas regulatórias que vêm se ajudando mutuamente a uma melhor compreensão dos modelos toxicológicos, sua respectiva avaliação de misturas poluentes e implementação de políticas com foco nas relações globais norte-sul. O PSNP não foi tóxico em concentrações ambientalmente relevantes para nenhuma das espécies testadas, enquanto o IVM foi tóxico para D. magna e E. crypticus. A mistura não apresentou padrão entre as espécies; no entanto, o SSD forneceu um HC5 de 29,49 ppt de IVM para organismos aquáticos e 36,87 para organismos terrestres. Com o modelo do capítulo 2 fornecendo uma forte base científica para a aplicação do MAF na correção de limites regulatórios, a discussão no capítulo 3 aponta para uma maior integração entre todas as partes interessadas por meio da estrutura GlORIES, que significa em inglês: Centrado no sul global, dados de acesso aberto, regionalização, integração e princípio de economia de energia. Portanto, este trabalho ajuda a preencher a lacuna entre a academia e os órgãos reguladores e mostra um possível caminho a seguir. Quando todas as partes interessadas se envolvem, é possível se beneficiar com todas as formas de conhecimento e proporcionar maior proteção ambiental.; Abstract: Increasing amounts of pollutants are constantly being generated and disposed in the natural environment even after wastewater treatment plants. To assess its effects on the biota closer to the effects occurring on the environment, the present work aims to understand the effects of environmentally relevant concentrations of the polystyrene nanoplastic (PSNP), ivermectin (IVM), and their mixture (PSNP-IVM) across different trophic levels through bioassays and modeling. This thesis is comprised of three chapters, 1. Characterization of the involved pollutants and Toxicological assessment; 2. Mixture Risk Assessment, and 3. Regulatory approach. The characterization evaluated the stability in suspension of PSNP and IVM thus providing information on the possible mobility of the particles on the water column, affecting then the bioassays and generating data on the toxicity using organisms from different trophic levels such as producers, primary consumers, and decomposers, with further Species Sensitivity Distribution curve. Then, a Mixture Risk Assessment model was developed to help policy makers to apply the Mixture Assessment Factor (MAF) and correct regulatory thresholds. The last chapter provides a new framework to the regulatory practices have been helping each other towards a better understanding of toxicological models, their respective mixture pollutant evaluation and, policy implementation with a focus on the global north-south relations. PSNP was not toxic in environmentally relevant concentrations to none of the tested species, while IVM was toxic to D. magna and E. crypticus. The mixture showed no pattern between species; however the SSD provided an HC5 of 29.49 ppt of IVM for aquatic organisms and 36.87 for terrestrial organisms. With the model from chapter 2 providing a strong scientific base for the application of MAF on the correction of regulatory thresholds, the discussion on chapter 3 points towards a greater integration between all stakeholders though the GlORIES framework which stands for: Global south-centered, Open access data, Regionalization, Integration, and Energy Saving principle. Therefore, this work helps bridge the gap between academia and the regulatory bodies and shows a possible way forward. When all interested parts get involved it is possible to profit from all forms of knowledge and provide greater environmental protection. Tese (doutorado) ? Université du Québec à Montréal, Montreal, 2024.

2024-01-01T00:00:00Z