https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/209515 2026-04-30T23:15:43Z 2026-04-30T23:15:43Z Vargas, Vinicius Carniel https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/227459 2021-08-25T14:48:46Z 2021-08-25T00:00:00Z

O procedimento do tribunal do júri para o julgamento dos crimes políticos no Brasil pela justiça federal durante a primeira república Vargas, Vinicius Carniel A pesquisa trata da instituição do júri federal na Primeira República, com enfoque na investigação da competência de determinada instituição para o julgamento de crimes políticos. O objetivo da pesquisa é mapear a instituição para que seja possível delimitar sua competência para casos de julgamentos de crimes políticos em relação ao status da organização da justiça no período. Para atingir o objetivo, foi usada a pesquisa de fontes do período, tais como decretos, leis e obras de doutrinadores de direito administrativo, penal e constitucional. Foi aliada às fontes a revisão bibliográfica. Observou-se, com o desenvolvimento da pesquisa, a sobreposição de competências e instâncias nos textos legislativos primitivos que atingia toda a justiça federal. Conclui-se que, sendo o júri um dos braços da justiça federal, a inespecificidade das normas rendia largas margens de interpretação aos juristas. Com o desenvolvimento da jurisprudência, a consolidação das críticas doutrinárias à justiça federal e com as constantes atualizações legislativas, a instituição foi sendo reduzida até encontrar-se praticamente esvaziada ao fim do período estudado. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2021-08-25T00:00:00Z Busatto, Fábia Muneron https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/226362 2021-08-23T10:58:33Z 2021-08-22T00:00:00Z

Os Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e o Meio Ambiente: Litigância Climática nos Sistemas Europeu e Interamericano Busatto, Fábia Muneron Há consenso em estudos científicos que ações antropogênicas são o principal motor do aumento da a temperatura global, em decorrência da contínua emissão de gases do efeito estufa. Considerando que as mudanças climáticas do planeta já afetam em larga escala o funcionamento dos ecossistemas e tem um potencial de alterar de maneira sem precedentes a vida na Terra, é de lógica correlação concebê-las dentro do espectro de normas de direitos humanos. Destarte, o projeto tem como escopo principal analisar a competência de ação dos Sistemas Europeu e Interamericano de Direitos Humanos em face a possíveis casos de litigância climática. São investigados, primeiramente, os conceitos centrais relativos aos impactos socioambientais das mudanças climáticas na vida de populações humanas, relacionando as suas consequências ao meio ambiente dentro do espectro de infringimento de diversos direitos humanos como o direito à vida, saúde, alimento, acesso a recursos naturais, à terra e à cultura. Como objetivos secundários, o projeto visa: 1) caracterizar os aspectos referentes à jurisprudência da Corte Europeia e da Corte Interamericana na matéria de casos envolvendo a temática ambiental, a fim de examinar possíveis utilizações de suas garantias para abranger casos de justiça climática; 2) detalhar e investigar alguns dos empecilhos próprios da possível litigância climática perante as Cortes, como a extraterritorialidade, estabelecimento de causalidade e imputação de responsabilidade. Conclui-se que o espaço de atuação das Cortes nesse cenário ainda é deveras limitado, mas que a incorporação de elementos legais mais aprimorados em sua jurisprudência pode fazer com que reforcem a obrigação positiva dos Estados com ações de adaptação e mitigação. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2021-08-22T00:00:00Z Brandt, Daniela https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/212587 2020-09-02T11:05:34Z 2020-08-21T00:00:00Z

A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã Brandt, Daniela O artigo elaborado, intitulado “A proteção dos direitos trabalhistas como parte da abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável no acordo de livre comércio da União Europeia com o Vietnã”, teve como objetivo analisar a abordagem do desenvolvimento sustentável atrelado ao comércio internacional através da celebração de acordos de livre comércio pela União Europeia, mas especificamente no acordo entre o bloco e o Vietnã. A metodologia abordada foi a dedutiva, partindo da análise dos Acordos de Livre Comércio de Nova Geração num âmbito geral e partindo então para a análise do Acordo de Livre Comércio da União Europeia com o Vietnã. Desta forma, concluiu-se que, há avanços na promoção do desenvolvimento sustentável através da inclusão de cláusulas sociais nos acordos uma vez que há também a inserção de mecanismos de resolução de controvérsias que não se limitam à tradição da soft law de diálogo. Ademais, por tratar-se de direito internacional, o âmbito político não pode ser excluído da questão da efetividade e é justamente nele que reside a maior efetividade no cumprimento de medidas de desenvolvimento sustentável, como foi no caso do Vietnã que antes mesmo de ter o acordo celebrado com a União Europeia tomou a iniciativa de aderir à convenções internacionais de trabalho. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2020-08-21T00:00:00Z Broetto, Valeriana Augusta https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/212539 2020-08-31T01:23:32Z 2020-08-21T00:00:00Z

Justiça territorial, direito e geografia: integração entre análise jurídica, construção de infraestruturas de dados espaciais e cartografias no enfrentamento de vulnerabilidades socioambientais Broetto, Valeriana Augusta Pertencendo à área chamada de Geodireito, o objetivo desse projeto é investigar as possibilidades de utilização de conceitos e ferramentas da geografia, aliados à análise jurídica, para fins de diagnóstico e enfrentamento de situações de vulnerabilidade e injustiça socioambiental e territorial; isto é, procura-se examinar políticas públicas e outros instrumentos legais utilizando dados territoriais e geoespacializados para verificar a sustentabilidade dessas políticas e promover justiça territorial. Para tanto, utiliza-se de estudos de caso, sendo o primeiro deles realizado na região da Bacia Hidrográfica do Saco Grande, no município de Florianópolis, onde foram analisados os marcos político-jurídicos relativos à mudança climática, à redução do risco de desastres (RRD) e ao planejamento urbano-ambiental, em nível internacional, nacional, regional e, por fim, local. Em relação ao território escolhido, este o foi por apresentar características geográficas e de urbanização que resultaram na existência de áreas de risco, ocupadas por populações de baixa renda e, ainda, suscetíveis aos efeitos das mudanças climáticas. A pesquisa partiu de análise conjunta entre Direito e Geografia e verificou descompasso entre o marco político-jurídico municipal, as recomendações internacionais e as normas e políticas nacionais, e também incoerência ou não completa articulação entre os diferentes regimes jurídicos utilizados por base, o que, portanto, indica que esses documentos não poderiam responder satisfatoriamente a complexidade que resulta da interação entre os diversos interesses e características do território. Com isso, foi possível ao estudo concluir que havia correlação entre a presença de riscos, de injustiças territoriais e ambientais e da inexistência ou insuficiência de políticas de RRD, de contenção dos efeitos da mudança climática e de planejamento urbano-ambiental em nível municipal. As conclusões extraídas da avaliação só foram possíveis através da utilização conjunta de análise jurídica e geográfica, uma vez que as ferramentas da geografia e da cartografia possibilitaram identificar com clareza quem eram as pessoas que residiam naquele espaço, suas características sociais e econômicas e as particularidades ambientais do local, que foram confrontadas com os dispositivos dos marcos político-jurídicos. Seminário de Iniciação Científica e Tecnológica da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Departamento de Direito.

2020-08-21T00:00:00Z