https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/74708 Thu, 30 Apr 2026 11:57:09 GMT 2026-04-30T11:57:09Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272810 A racionalidade legislativa em matéria penal: uma análise das justificativas aos Projetos de Lei apresentados na legislatura de 2019 a 2022 à luz dos critérios definidos por Díez Ripollés Souza, Gabriela Patrícia de O presente estudo pretende investigar, por meio da análise de justificativas iniciais aos Projetos de Lei (PL), a incidência de critérios de racionalidade na elaboração de leis penais no Brasil. Inicialmente, é apresentada uma pesquisa bibliográfica a respeito dos estudos desenvolvidos no âmbito da Política Penal Legislativa na Espanha e no Brasil, com destaque para a teoria de José Luis Díez Ripollés, referencial teórico deste trabalho. Ainda, é apresentado o cenário da Política Penal Legislativa no Brasil, com a análise de algumas leis que representam a irracionalidade na produção legislativa pátria, bem como os principais aspectos relacionados ao processo de criação de leis ordinárias e à estrutura e ao funcionamento do Congresso Nacional. A parte inicial da pesquisa apresenta, ao final, reflexões sobre a importância da justificativa em um PL penal. No segundo capítulo, são apresentados os critérios que nortearam a pesquisa empírica, assim como os resultados encontrados, com a elaboração de análises quantitativa e qualitativa a respeito das justificativas iniciais selecionadas. Por fim, no terceiro capítulo, as principais inconsistências nas justificativas são destacadas, correlacionando-as às propostas de incremento de critérios de racionalidade na elaboração de leis penais. O presente trabalho constatou que há um crescente interesse pelo estudo de temas relacionados à Política Penal Legislativa, bem como leis penais brasileiras que revelam a ausência de diretrizes para a construção de um modelo de racionalidade legislativa. Ademais, a pesquisa teórica ainda revelou a ausência de previsões normativas que tornem obrigatória a apresentação de justificativas aos PL penais. Quanto à pesquisa empírica, a análise quantitativa concluiu que os parlamentares não seguem qualquer padrão quanto à elaboração de justificativas, inexistindo, muitas vezes, delimitação clara dos problemas a serem enfrentados pela norma proposta, tampouco desenvolvimento suficiente de argumentos para defender a proposição. Outrossim, a análise qualitativa revelou que, quando muito, há o atendimento dos critérios de racionalidade jurídico-formal e linguística, haja vista, por exemplo, a ausência de definição de objetivos (racionalidade teleológica), de análise da eficácia da medida proposta (racionalidade pragmática) e, ainda, de fundamentação quanto à necessidade de recurso ao Direito Penal (racionalidade ética). Diante desse cenário, indica-se a necessidade de mudanças normativas para tornar obrigatória a apresentação de justificativas aos PLs penais, assim como a exigência de um conteúdo obrigatório mínimo.; Abstract: This study aims to investigate, through the analysis of initial justifications for draft laws, the incidence of rationality criteria in the drafting of criminal laws in Brazil. Initially, a bibliographic review of studies developed within the scope of Legislative Criminal Policy in Spain and Brazil is presented, highlighting the theory of José Luis Díez Ripollés, the theoretical framework of this work. Furthermore, the scenario of Legislative Criminal Policy in Brazil is presented, with an analysis of some laws that represent irrationality in national legislative production, as well as the main aspects related to the process of creating ordinary laws and the structure and functioning of the National Congress. The initial part of the research concludes with reflections on the importance of justification in a criminal bill. In the second chapter, the criteria that guided the empirical research are presented, as well as the results found, with the elaboration of quantitative and qualitative analyses regarding the selected initial justifications. Finally, in the third chapter, the main inconsistencies in the justifications are highlighted, correlating them with proposals to increase rationality criteria in the drafting of criminal laws. This work found that there is a growing interest in the study of topics related to Legislative Criminal Policy, as well as Brazilian criminal laws that reveal the absence of guidelines for the construction of a model of legislative rationality. Furthermore, the theoretical research also revealed the absence of normative provisions that make the presentation of justifications for criminal law projects mandatory. As for the empirical research, the conclusion of the quantitative analysis was that parliamentarians do not follow any standard regarding the elaboration of justifications, often lacking a clear delimitation of the problems to be addressed by the proposed norm, nor sufficient development of arguments to defend the proposition. Furthermore, the qualitative analysis revealed that, at best, the criteria of legal-formal and linguistic rationality are met, given, for example, the absence of a clear definition of objectives (teleological rationality), of an analysis of the effectiveness of the proposed measure (pragmatic rationality), and also of a justification for the need to resort to Criminal Law (ethical rationality). In light of this scenario, the need for normative changes to make the presentation of justifications for criminal bills mandatory was indicated, as well as the requirement of a minimum mandatory content. Dissertação (mestrado) ? Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272810 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272738 Autorizações no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: entre o exercício de competências, a eficiência e o serviço adequado Ribeiro, Gabriel Pedroza Bezerra O presente estudo investiga a constitucionalidade da utilização da autorização como instrumento de prestação indireta do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, atividade de titularidade dos Estados-membros, sob o prisma das competências estaduais, do princípio constitucional da eficiência e do dever fundamental de prestação de serviço adequado. Pautado pelo método dedutivo, pelo procedimento monográfico e pela análise qualitativa de precedentes do Supremo Tribunal Federal, parte do cenário de disputa de visões entre o público e o privado no qual está inserida a noção de serviço público para analisar o contexto atual das diferentes posições doutrinárias existentes acerca da intersecção entre serviço público e autorizações. Sistematizando os posicionamentos, apresenta uma proposta de classificação em concepções tradicionais-restritivas (de incompatibilidade entre autorização e serviços públicos) e ampliativas (que admitem a convivência dos conceitos). A pesquisa demonstra que a ascensão do transporte ao status de direito social e fundamental impõe ao Estado prestações positivas que assegurem o núcleo do serviço adequado. Ao analisar o panorama jurisprudencial, o estudo evidencia um deslocamento paradigmático no Supremo Tribunal Federal sobre o papel das autorizações, das concepções tradicionais-restritivas no Tema 854 para a concepção ampliativa nas ADIs 5.549 e 6.270. Sustenta-se que, embora o STF tenha validado o regime de autorizações no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tal decisão representa um voto de confiança num modelo fundamentado em uma eficiência de viés econômico que negligencia aspectos de equidade e universalidade. A pesquisa demonstra que as características do regramento federal (notadamente a liberdade tarifária, a liberdade de acesso e o regime de inviabilidades técnicas, econômicas e operacionais) têm se mostrado insuficientes para garantir a universalidade e a modicidade tarifária, pois a propagada lógica de concorrência perfeita ainda não atingiu os efeitos esperados, mantendo-se uma atuação regulatória que limita o acesso aos mercados. Quanto ao aspecto federativo, o trabalho sustenta que, interpretadas à luz do esquema constitucional de competências estaduais, do princípio da subsidiariedade e da compreensão dos entes subnacionais como laboratórios da democracia, as conclusões da Corte Constitucional podem ser aplicadas aos Estados. Conclui-se que os Estados-membros possuem liberdade de conformação para escolher o modelo de prestação indireta do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sendo compatível com a Constituição a definição por lei de um modelo contratual (concessão/permissão) ou de autorizações, mas que tal escolha só será compatível com o princípio constitucional da eficiência se for apta a promover o direito fundamental ao serviço adequado, garantindo, em especial, a universalidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade tarifária.; Abstract: This study investigates the constitutionality of using the legal instrument of authorization as a mechanism for the indirect provision of intercity road passenger transport, a public utility under the authority of member States, through the lens of state competencies, the constitutional principle of efficiency, and the fundamental duty to provide adequate service. Employing the deductive method, monographic procedure, and qualitative analysis of Supreme Federal Court (STF) precedents, the research begins with the conflict between public and private visions surrounding the notion of public service to analyze the current context of different doctrinal positions regarding the intersection between public utilities and authorizations. By systematizing these views, it proposes a classification into traditional-restrictive conceptions (which posit an incompatibility between authorization and public utilities) and expansive conceptions (which allow for the coexistence of these concepts). The research demonstrates that the elevation of transport to the status of a social and fundamental right imposes positive obligations on the State to ensure the core of adequate service. In analyzing the jurisprudential landscape, the study highlights a paradigmatic shift within the Supreme Federal Court regarding the role of authorizations, moving from traditional-restrictive views in Theme 854 toward an expansive conception in ADIs 5549 and 6270. It is argued that, although the STF validated the authorization regime for interstate and international passenger road transport, this decision represents a leap of faith in a model grounded in an economic biased efficiency that neglects aspects of equity and universality. The findings indicate that the characteristics of federal regulation (notably price freedom, freedom of access, and the regime of technical, economic, and operational unfeasibility?s) have proven insufficient to guarantee universality and affordable tariffs, as the propagated logic of perfect competition has yet to achieve its expected effects, maintaining a regulatory framework that limits market access. From a federative perspective, the study contends that, when interpreted in light of the constitutional framework of state competencies, the principle of subsidiarity, and the conception of subnational entities as laboratories of democracy, the Constitutional Court's conclusions can be applied to the States. The research concludes that member States possess freedom of design to choose the model for the indirect provision of intercity road passenger transport; thus, the legal definition of either a contractual model (concession/permission) or an authorization regime is compatible with the Constitution. However, such a choice will only align with the constitutional principle of efficiency if it is capable of promoting the fundamental right to adequate service, ensuring, in particular, universality, continuity, generality, and affordable tariffs. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272738 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272678 A resolução dos conflitos entre leis ambientais federais e estaduais na proteção jurídica do bioma Mata Atlântica sob a Constituição Federal de 1988 Cruz Junior, Josevan Carmo da O presente estudo examina os conflitos entre leis ambientais federais e estaduais incidentes sobre o bioma Mata Atlântica, à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo geral de identificar os critérios jurídicos adequados para sua resolução. Utilizando o método hipotético-dedutivo de abordagem e o método monográfico de procedimento, a pesquisa aponta que, no federalismo cooperativo ecológico adotado pela atual ordem constitucional, a qualificação do bioma como patrimônio nacional, nos termos do art. 225, § 4º, da Constituição, projeta efeitos normativos próprios sobre a repartição de competências legislativas ambientais. O trabalho sustenta que a disciplina legislativa ambiental com incidência sobre a Mata Atlântica envolve dois tipos distintos de competência, ambos sujeitos ao princípio da subsidiariedade. De um lado, a União detém competência legislativa privativa para instituir o regime jurídico do bioma, assim entendido o conjunto de normas que estabelecem condições para sua utilização, conciliando a preservação do meio ambiente e o uso dos recursos naturais. De outro, a União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre os demais aspectos ambientais que, embora aplicáveis às áreas inseridas no bioma, não integram seu núcleo estruturante. O estudo conclui que a resolução dos conflitos normativos interfederativos em questão depende da correta identificação do título competencial envolvido, a partir do conteúdo das normas em colisão, e destaca que a inobservância da regra de competência incidente enseja inconstitucionalidade formal orgânica, insuscetível de convalidação, ainda que em favor da norma mais protetiva ao meio ambiente. A pesquisa pretende, assim, apresentar uma sistemática que confira coerência à repartição constitucional de competências, preserve a unidade normativa do bioma Mata Atlântica enquanto patrimônio nacional e assegure, no campo ambiental, a competência legislativa suplementar dos dezessete Estados cujos territórios se inserem na área geográfica do bioma.; Abstract: This study examines conflicts between federal and state environmental laws applicable to the Atlantic Forest biome, in light of the 1988 Federal Constitution, with the general objective of identifying the appropriate legal criteria for their resolution. Using the hypothetical-deductive method of approach and the monographic method of procedure, the research argues that, within the ecological cooperative federalism adopted by the current constitutional order, the designation of the biome as national heritage, pursuant to Article 225, § 4, of the Constitution, projects specific normative effects on the allocation of environmental legislative powers. The study maintains that environmental legislation concerning the Atlantic Forest involves two distinct types of competence, both subject to the principle of subsidiarity. On the one hand, the Federal Government holds exclusive legislative authority to establish the legal regime of the biome, understood as the set of rules that define the conditions for its use, reconciling environmental preservation with the utilization of natural resources. On the other hand, the Federal Government and the States share concurrent legislative competence to regulate other environmental matters which, although applicable to areas within the biome, do not form part of its structural core. The research concludes that resolving the relevant intergovernmental normative conflicts depends on the correct identification of the constitutional head of competence involved, based on the substantive content of the conflicting provisions. It further emphasizes that noncompliance with the applicable rule of competence results in formal-organic unconstitutionality, not subject to validation, even when the more protective environmental norm is at stake. Accordingly, the study seeks to propose a systematic framework capable of ensuring coherence in the constitutional allocation of powers, preserving the normative unity of the Atlantic Forest biome as national heritage, and safeguarding, in environmental matters, the supplementary legislative competence of the seventeen States whose territories are located within the geographical area of the biome. Dissertação (mestrado) ? Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272678 2026-01-01T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272643 A escuta de crianças e adolescentes no tribunal em casos de alienação parental: a relevância nos processos de família, sob o enfoque da Doutrina da Proteção Integral Bilibio, Dariele Leticia da Silva A alienação parental é um fenômeno psicológico de difícil detecção que permeia as relações familiares, causando sérios prejuízos aos envolvidos. A Lei n. 12.318/10 foi criada com o intuito de coibir a prática da alienação parental, trazendo sanções civis aos genitores alienantes. Entretanto, a prática da alienação parental é de difícil comprovação processual, razão pela qual é comum a requisição de escuta forense de crianças e adolescentes, na qualidade de vítimas, como forma de comprovar a alienação parental supostamente sofrida. No presente trabalho, busca-se investigar se a escuta de crianças e adolescentes em ações de família em que se discuta a alienação parental é relevante e adequada, sob o prisma da doutrina da proteção integral. Para isso, utiliza-se como método de abordagem o método dedutivo, desenvolvendo-se o estudo através de pesquisa bibliográfica de doutrina jurídica, de literatura especializada em psicologia e psicologia jurídica, além de pesquisa e análise da legislação pertinente e do Protocolo Para o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes nas Ações de Família em que se Discuta Alienação Parental. Há divergências entre os especialistas. De um lado, parte dos doutrinadores entende que a escuta é sempre necessária, em razão do direito da criança à opinião e à livre expressão, sendo necessário que a sua opinião seja devidamente considerada, bem como pela importância de dar voz a crianças e adolescentes em demandas onde são discutidos seus interesses, como efetivação do critério do melhor interesse. Por outro lado, parcela considerável de estudiosos, mormente pesquisadores da psicologia, defende que há muitos riscos na escuta infantojuvenil quando há suspeita de alienação parental, como vícios no relato infantil e falsas memórias, o que pode resultar em prova nula. Essa linha doutrinária também entende que a fala infantojuvenil descontextualizada pode trazer prejuízos e interpretações distorcidas daquilo que a vítima expressa e defende a necessidade de capacitação e especialização do profissional que realiza a escuta, para que não seja revitimizante e traumática. Da análise das hipóteses apresentadas, a pesquisa concluiu que nem sempre a escuta de crianças e adolescentes é relevante e adequada, e que deve ser realizada com cautela e por meio de profissional especializado e capacitado para a escuta infantojuvenil. Também constatou-se ser de suma importância que a escuta seja realizada apenas na forma de perícia psicológica ou biopsicossocial, como prova pericial e não como prova oral, ante a necessidade de contextualizar a fala da vítima e da leitura de todas as formas de expressão, a ser feita pelo profissional. Concluiu-se que apenas desse modo é possível minimizar riscos e mitigar prejuízos à vítima, em efetivação da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor ou superior interesse de crianças e adolescentes, reconhecidos constitucionalmente como sujeitos de direitos especiais e, portanto, merecedores de especial tutela do Estado.; Abstract: Parental alienation is a psychological phenomenon that is difficult to detect and permeates family relationships, causing serious harm to those involved. Law No. 12.318/10 was created to curb the practice of parental alienation, bringing civil sanctions to alienating parents. However, the practice of parental alienation is difficult to prove in court, which is why it is common to request forensic testimony from children and adolescents as victims, as a way to prove the alleged parental alienation suffered. This work seeks to investigate whether hearing from children and adolescents in family law cases discussing parental alienation is relevant and appropriate, from the perspective of the Doctrine of Integral Protection. To this end, the deductive method is used as the approach, and the study is developed through bibliographic research of legal doctrine, specialized literature in psychology and legal psychology, in addition to research and analysis of relevant legislation and the Protocol for the Special Testimony of Children and Adolescents in Family Lawsuits Discussing Parental Alienation. There are disagreements among experts. On one hand, some legal scholars believe that listening is always necessary, given the child's right to an opinion and free expression, and that their opinion must be duly considered, as well as the importance of giving voice to children and adolescents in matters where their interests are discussed, as an effective implementation of the best interests? principle. On the other hand, a considerable number of scholars, especially psychology researchers, argue that there are many risks in listening to child and adolescent testimonies when parental alienation is suspected, such as biases in the child's narrative and false memories, which results in inadmissible evidence. This doctrinal line also understands that decontextualized child and adolescent testimony can lead to harm and distorted interpretations of what the victim expresses, and argues for the need for training and specialization of the professional conducting the listening, so that it is not revictimizing and traumatic for the victim. From the analysis of the hypotheses studied, the research concluded that listening to children and adolescents is not always relevant and appropriate, and that it must be carried out with caution and by a professional specialized and trained in listening to children and adolescents. It was also verified that it is important for the listening process to be conducted only in the form of a psychological or biopsychosocial assessment, as expert evidence and not as oral testimony, given the need to contextualize the victim's speech and to interpret all forms of expression, which must be done by the professional. It was concluded that only in this way is it possible to minimize risks and mitigate harm to the victim, in accordance with the Doctrine of Integral Protection and the principle of the best or superior interests of children and adolescents, constitutionally recognized as subjects of special rights and, therefore, deserving of special protection from the State. Dissertação (mestrado) ? Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2026. Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272643 2026-01-01T00:00:00Z