https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/7507 Thu, 30 Apr 2026 08:26:01 GMT 2026-04-30T08:26:01Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273215 Abandono afetivo a possibilidade de indenização Sousa, Alex Alexandre A presente pesquisa examinou a possibilidade de indenização por abandono afetivo no Direito brasileiro, a partir da compreensão de que a família, no cenário constitucional contemporâneo, não se limita à prestação de sustento material, mas também impõe aos pais o dever de cuidado, convivência e assistência moral aos filhos. Partiu-se da hipótese de que a omissão injustificada no exercício desses deveres pode configurar ato ilícito indenizável, quando demonstrados o vínculo de filiação, a conduta omissiva, o dano moral e o nexo causal entre a ausência parental e o prejuízo suportado pelo filho. Também se adotou a hipótese de que a jurisprudência brasileira, especialmente a partir da evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite a responsabilização civil em situações em que fique comprovada a violação do dever jurídico de cuidado, sem que isso represente imposição de afeto, mas sim de responsabilidade. O objetivo geral consistiu em analisar a viabilidade jurídica da reparação civil nesses casos, enquanto os objetivos específicos buscaram compreender a transformação do conceito de família, identificar os fundamentos da responsabilidade civil aplicáveis à matéria e examinar os principais julgados sobre o tema. Metodologicamente, a pesquisa desenvolveu-se por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com abordagem qualitativa e descritiva, a partir de doutrina especializada e decisões judiciais relevantes. Conclui-se que o abandono afetivo pode gerar dever de indenizar quando comprovada a violação ao dever de cuidado e a existência de dano à formação psíquica do filho, sendo a reparação civil instrumento de tutela da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Tue, 24 Mar 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273215 2026-03-24T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273173 Abandono afetivo inverso e possibilidade de indenização de Sousa, Alex Alexandre A pesquisa examina a indenização por abandono afetivo no Direito brasileiro a partir da compreensão de que a família contemporânea impõe aos pais o dever de cuidado e assistência moral para além do sustento material. Partiu-se da hipótese de que a omissão injustificada desses deveres configura ato ilícito indenizável quando demonstrados o vínculo de filiação, a conduta omissiva, o dano moral e o nexo causal. A jurisprudência do STJ admite a responsabilização civil pela violação do dever de cuidado sem imposição de afeto. Conclui-se que o abandono afetivo pode gerar dever de indenizar quando comprovado o dano à formação psíquica do filho, sendo a reparação instrumento de tutela da dignidade humana e da proteção integral. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Tue, 24 Mar 2026 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/273173 2026-03-24T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272284 A vinculação de não-signatários à convenção de arbitragem. Schmidt, Joana Zacko O presente trabalho analisa as teorias que permitem a vinculação de não-signatários à convenção de arbitragem, com base na transmissão da cláusula compromissória, da apresentação de consentimento tácito ou na prática de atos fraudulentos. A pesquisa adota método analítico-dogmático, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, estudo de precedentes arbitrais e estatais, e interpretação sistemática das leis aplicáveis e de princípios estruturantes do direito contratual. O estudo parte da fixação de algumas premissas, como a de que a arbitragem se legitima pelo consentimento, mas reconhece que a rigidez tradicional da manifestação expressa de vontade se mostra insuficiente diante da complexidade das relações econômicas contemporâneas. A investigação destaca que a simples ausência de assinatura não impede a existência de consentimento válido, que pode ser expresso ou tácito e reconhecido pela conduta das partes. Ao revisitar o princípio da relatividade dos contratos, o trabalho demonstra que a evolução da técnica contratual e da boa-fé objetiva permite, em hipóteses específicas, a projeção de efeitos contratuais sobre sujeitos que não participaram da formação do contrato-base. A primeira parte delimita os pressupostos teóricos para identificar os sujeitos vinculados à cláusula compromissória, examinando a autonomia da cláusula arbitral, o princípio competência-competência, a forma escrita e o papel do comportamento concludente. A segunda parte sistematiza as principais hipóteses de vinculação de não-signatários, dividindo- as entre transmissão da cláusula compromissória, consentimento implícito e situações de abuso ou fraude. O trabalho examina as figuras da cessão da posição contratual, sucessão universal, sub-rogação e estipulação em favor de terceiro, além das teorias do third-party beneficiary, estoppel, grupo de sociedades, contratos coligados e desconsideração da personalidade jurídica. Os resultados evidenciam que a vinculação de não-signatários não decorre de ampliação arbitrária da convenção, mas da identificação de consentimento efetivo ou de sua transferência legítima, sempre em consonância com a autonomia privada, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Conclui-se que a análise deve ser conduzida caso a caso, mediante critérios materialmente consistentes, evitando interpretações expansivas que comprometam o caráter consensual da arbitragem. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Fri, 28 Nov 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272284 2025-11-28T00:00:00Z https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271907 A limitação temporal da compensação tributária reconhecida judicialmente: análise crítica da decisão do STJ no REsp 2.178.201/RJ Breder, Savany Martins O presente trabalho analisa a compensação tributária e os limites temporais para o exercício do direito creditório, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica. Parte-se do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja orientação limitou temporalmente a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A pesquisa busca avaliar se essa limitação, de origem jurisprudencial, observa os parâmetros constitucionais que impõem racionalidade, previsibilidade e proporcionalidade à atuação do Estado no exercício do poder de tributar. Utiliza-se metodologia dedutiva e qualitativa, com base em análise doutrinária e jurisprudencial. Demonstra-se que a construção jurisprudencial em questão introduziu restrição não prevista em lei complementar e rompeu a coerência sistêmica do ordenamento tributário, comprometendo a realização da capacidade contributiva e a proteção da confiança legítima, dimensões essenciais da segurança jurídica. Conclui-se que a coerência entre legalidade, justiça fiscal e estabilidade normativa constitui condição indispensável à legitimidade do sistema tributário brasileiro e à efetividade do Estado de Direito.; This study analyzes tax compensation and the temporal limits for exercising tax credit rights in light of the constitutional principles of legality, ability to pay, and legal certainty. It focuses on Special Appeal No. 2.178.201/RJ, decided by the Superior Court of Justice (STJ), which established temporal restrictions on the compensation of judicially recognized tax credits. The research examines whether such jurisprudential limitation complies with the constitutional parameters that require rationality, predictability, and proportionality in the State’s exercise of taxing power. A deductive and qualitative methodology is applied, based on doctrinal and case law analysis. The study demonstrates that the jurisprudential construction introduced a restriction not provided by supplementary law, disrupting the systemic coherence of tax law and undermining ability to pay and legitimate expectation, both essential dimensions of legal certainty. It concludes that coherence between legality, fiscal justice, and normative stability is a necessary condition for the legitimacy of the Brazilian tax system and for the effectiveness of the Rule of Law. TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. Fri, 05 Dec 2025 00:00:00 GMT https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271907 2025-12-05T00:00:00Z