A Implantação dos sistemas de controle interno nos municípios da região da AMUREL/SC e os reflexos nas atividades desempenhadas pelo contador

Abstract

No presente estudo, o tema a ser abordado é o Sistema de Controle Interno, sobre o qual se realizou uma pesquisa nos Municípios que compõem a Associação dos Municípios da Região de Laguna - AMUREL. Tal estudo concretizou-se em decorrência da atuação do controle interno na Administração Pública, tendo como objetivo geral identificar as alterações ocorridas no Setor Contábil da Administração Pública Municipal a partir da implantação do Sistema de Controle Interno nos 13 (treze) municípios que compõem a AMUREL. Na fundamentação teórica foram abordados os temas Gestão Pública Contemporânea, Contabilidade Pública, Controle na Gestão Pública, Controle Interno, Auditoria e Sistema de Controle Interno. Em relação aos procedimentos metodológicos houve a escolha intencional dos municípios catarinenses que compõem a região da AMUREL. A pesquisa nos municípios selecionados efetivou-se por intermédio da aplicação de questionários, os quais eram compostos por perguntas fechadas, preponderantemente, e abertas. Os destinatários do questionário foram os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno e os Contadores Municipais. Para a maioria das questões fechadas foi empregada a Escala de Likert, com a utilização do Ranking Médio (RM) para possibilitar a realização de uma estatística descritiva na análise dos dados coletados. Na conclusão da pesquisa percebeu-se que: segundo a maioria dos entrevistados, houve alterações em relação as restrições impostas pelo TCE/SC; o Sistema de Controle Interno realiza auditoria nos dados a ele fornecidos pelos setores da gestão; ocorre a verificação da adequação dos gastos públicos aos limites legalmente impostos a gestão pública pelo órgão central do SCI, bem como em relação a fiscalização das metas estabelecidas nas leis orçamentárias anuais; os entrevistados conhecem e entendem as disposições contidas na LRF; existe relação entre o SCI e o setor contábil da administração Pública; o órgão central do SCI confirma a fidedignidade dos dados e informações contábeis; os contadores elaboram e encaminham ao órgão central do SCI os relatórios exigidos pela LRF; o departamento contábil auxilia na fiscalização realizada pelo órgão central do SCI em relação à efetiva execução nas metas firmadas nas leis orçamentárias. Segundo entendimento do pesquisador, as mudanças ocorridas no setor contábil após a implantação do referido sistema mais significativas relacionam-se com as atividades de controle, mais precisamente no que se refere a verificação da elaboração e execução das metas firmadas nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e na confecção dos relatórios exigidos pelo LRF para a posterior publicação e análise pelo órgão central do SCI.

In this assignment, the addressed topic is Internal Control System, on which a search has been performed in Laguna Region Municipalities - Amurel. This study has been realized due to the action of internal control in public administration, aiming to identify the changes in Accounting Sector of Municipal Public Administration by the Internal Control System implantation in thirteen (13) Amurel comprising cities. In theoretical issues, Contemporary Public Management, Public Accounting, Control in Public Management, Internal Control, Audit and Internal Control System have been addressed. Regarding methodological procedures, there has been an intentional choice of cities that make up Amurel region. The research in the selected municipalities has been accomplished through a set of questions, composed of closed questions, mainly, and open. Addressees of the questionnaire have been responsible for Internal Control System and Municipal Accountants. For the majority of closed questions Likert scale has been applied, using Middle Ranking (MR) to enable the realization of a descriptive statistical analysis of collected data. Concluding the research, note that: according to most of the respondents, there have been changes regarding the restrictions imposed by TCE/SC; the internal Control System performs auditing of supplied data by its management; the adequacy of public spending is verified to the legally imposed limits on public management by SCI central agency, as well as surveillance of the targets set in annual budget laws; the respondents know and understand the provisions of the Fiscal Responsibility Law (LRF); there is a relationship between the SCI and the Public Administration accounting; the central agency of SCI confirms the reliability of data and accounting information; accountants prepare and send it to the central agency of SCI the reports required by LRF; the accounting department assists the analysis by the central agency of SCI in relation to effective implementation in the goals signed in budget laws. According to the researcher's understanding, changes in the accounting after the implementation of this system the most significant relate to control activities, specifically regarding to verification of its formulation and implementation of goals signed in budget laws (PPA, LDO and LOA) and the preparation of required reports by LRF for its subsequent publication and review by the central agency of SCI.