Decreto n. 1006, 30 dez. 1938, RJ.

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Title:	Decreto n. 1006, 30 dez. 1938, RJ.
Author:	Capanema, Gustavo; Vargas, Getúlio
Abstract:	Estabelece as condições de produção, importação e utilização do livro didático.
Description:	Decreto publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1939, Página 277 (Publicação Original) e disponível no site http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930- 1939/decreto-lei-1006-30-dezembro-1938-350741-publicacaooriginal-1-pe.html. Esta é uma pesquisa feita pela equipe do Laboratório de Pesquisa em História da Educação Matemática (LaPHEM), Vassouras – RJ.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/105097
Date:	1938-12-30

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1938_Decreto-Lei nº 1006.pdf	139.3Kb	PDF	View/Open	pdf