Decreto n. 8529, 02 jan. 1946, RJ.

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Title:	Decreto n. 8529, 02 jan. 1946, RJ.
Author:	Linhares, José; Cunha, Raul Leitão da
Abstract:	O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei Orgânica do Ensino Primário. Organiza o ensino primário em duas categorias: primário fundamental (elementar e complementar) e primário supletivo.
Description:	O original deste exemplar encontra-se disponível em: http://www.histedbr.fae.unicamp.br/navegando/fontes_escritas/6_Nacional_Desenvolvimento/lei%20org%C2nica%20do%20ensino%20prim%C1rio%201946.htm. (Contribuição do Laboratório de Pesquisa em História da Educação Matemática (LaPHEM), Vassouras – RJ)
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/116986
Date:	1946-01-02

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1946_Decreto-le ... _Lei_Organica_Primario.pdf	245.2Kb	PDF	View/Open	pdf