O Direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em medida de proteção abrigo

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema central o direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes em abrigamento. Primeiramente buscou-se apresentar os aspectos legais no que se refere o direito fundamental o da convivência familiar e comunitária bem como a prioridade estabelecida nas referidas leis no que confere os direitos das crianças e adolescentes. Como a Constituição Federal Brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, neste último dispositivo além de apresentar o direito em questão se focou também à medida de proteção abrigo, e posteriormente, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, e a Lei 12.010 de (2009) que trata da adoção esta altera alguns artigos do ECA e por ultimo foi abordado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária de 2006. Pode-se perceber que há um avanço nas leis que protegem as crianças e adolescentes, mas nem sempre essas se efetivam na prática. Na segunda seção apresentou-se a Instituição onde a acadêmica realizou este trabalho, a Ação Social Missão # Casa Lar Emaús, os procedimentos realizados com as crianças e adolescentes em medida de proteção abrigo nesta instituição, um breve relato da intervenção do profissional do Serviço Social neste espaço sócio ocupacional e o levantamento realizado pela acadêmica junto a oito prontuários (totalizando dez crianças e adolescentes). Através deste constatou-se que não há uma ação efetiva por parte do abrigo que efetive esse direito, pois não há uma priorização no atendimento as famílias e que o atendimento as famílias fica sob responsabilidade dos programas de orientação e apoio a família. Conclui-se que somente com uma ação conjunta de todas as políticas com o objetivo de fortalecer as famílias das crianças e dos adolescentes em abrigamento será assegurado o direito a convivência familiar e comunitária