Decreto n. 0866, 28 set. 1895, MG.

Abstract

Resumo: O decreto determina que sejam suprimidas as palavras “e mediante concurso” do artigo 12 que baixou com o decreto n.607 quando determina que os lugares de adjuntos às aulas práticas anexas às Escolas Normais sejam providos mediante concurso, contrariando a disposição do parágrafo único do Art.165 da lei n.41 que manda que a nomeação para os mesmos lugares seja feita sob proposta dos diretores daquelas escolas e considerando que outro não podia ser expirito da lei, uma vez que os lugares adjuntos devem ser imediatamente providos e que, a observar a exigência do concurso, pode dar-se o caso de que quando venha a ter lugar o provimento, já tenha desaparecido sua necessidade.