Decreto n. 43, 05 mar. 1910, ES.

Abstract

Dá regulamento aos diversos ramos da administração do Estado.Nota Explicativa: Art. 86: Para os effeitos do art. 3º deste regulamento [Art. 3: Os actos do presidente do Estado terão a denominação e a forma de decretos, com numeração sempre seguida e serão referendados pelo secretario do governo], os decretos do poder executivo do corrente anno serão novamente numerados e de accordo com o numero do ultimo decreto de 1909; a nova numeração será feita por decreto e obedecerá respectivamente a data de cada um. Esse Decreto passou a ser n. 583 pelo Decreto n. 612 de 01.04.1910, o qual dá nova numeração aos decretos expedidos pelo poder executivo no corrente anno, de accordo com o n. do último decreto de 1909, Edição 91 de 07.04.1910.