Decreto n. 401, 23 nov. 1906, AL.

Abstract

Este documento trás o Decreto nº 401, que dá o novo regimento á Instrucção Pública. Neste documento há a regulamentação da educação pública do estado de Alagoas informando que é de responsabilidade do referido Estado o ensino primário, secundário e normal. Também informa sobre o início e término do ano letivo; o mobiliário das escolas; a organização do conselho, que terá duração de dois anos e que a 30 dias do término da gestão os conselheiros deverão nomear os novos conselheiros; como se dará a nomeação do inspetor escolar e que é de responsabilidade do Governador.