Valoração econômica em laudos periciais de crimes contra o meio ambiente

Abstract

Desde a promulgação da Lei de Crimes Ambientais em 1998, o Poder Judiciário brasileiro não tem a sua disposição informações precisas sobre os prejuízos econômicos causados por lesões ao meio ambiente. O laudo pericial criminal é o instrumento que, por meio das ciências aplicadas, descreve, quantifica, caracteriza e deve valorar economicamente o crime ambiental na persecução penal. No entanto, o pouco conhecimento sobre métodos e procedimentos de valoração econômica no meio forense tem acarretado a avaliação incompleta ou a omissão da análise econômica de danos ambientais, o que compromete o alcance da Lei. Este estudo analisou quali-quantitativamente o conjunto de laudos de perícia criminal produzidos pela Polícia Federal entre os anos de 2005 e 2011, que abordaram o tema de valoração econômica de danos ambientais, a fim de avaliar sua convergência com os princípios e técnicas de valoração ambiental utilizados pela comunidade científica. Os resultados demonstraram que os laudos periciais atenderam a 75% das solicitações de valoração econômica. No período analisado, houve o crescimento em número, variabilidade, dispersão geográfica e valores na aplicação dos procedimentos de valoração. Os métodos de função de produção e de preços de mercado foram os mais utilizados e mostraram-se adequados para a valoração no contexto da perícia criminal ambiental. No entanto, a imperfeição intrínseca dos métodos ou de sua aplicação ainda impedem a completa valoração econômica dos recursos ambientais submetidos a exame da perícia criminal, embora a valoração, ainda que parcial, seja fundamental para o estabelecimento de sanções mais justas contra os crimes ambientais.<br>

Abstract: Since the enactment of the Brazilian Environmental Crimes Act in 1998, accurate information about the economic losses caused by damage to the environment are still unavailable to the Brazilian Justice. The Forensic Criminal Report is the document, based on applied sciences, which describes, quantifies, characterizes and is supposed to economically valuing environmental crimes in Courts. However, the lack of knowledgement about valuation methods and procedures among forensic experts has led to an incomplete assessment or omission of the economic analysis of environmental damage, which reduces the scope of the Act. In this study, a set of criminal reports produced by the Brazilian Federal Police (2005-2011), that focused on economic valuation of environmental damage, was analyzed qualitative and quantitatively in order to assess its convergence with the principles and techniques of environmental valuation used by the scientific community. The results showed that the requests about economic valuation have been answered by 75% of the forensic reports. In the sampled period, there was a significant growth in number, variability, values and geographic dispersion in valuation procedures application. The production function based methods and market price method were the most used and shown to be appropriate for the valuation in the context of environment criminal forensics. However, the intrinsic imperfection of methods or of their application still hamper full economic valuation of environmental resources subjected to examination of criminal forensics, although the valuation, even partial, is fundamental to the establishment of fairer sanctions against environmental crimes.