O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) NO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA (IFSC)

Abstract

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é uma nova modalidade de licitação, instituída no Direito Administrativo Brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 (BRASIL, 2011a), em razão dos grandes eventos esportivos sediados no país de 2013 à 2016. O artigo tem como objetivos analisar as inovações e polêmicas da Lei do RDC, compará-las com os procedimentos e modalidades das Leis nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993) e 10.520/2002 (BRASIL, 2002) e avaliar quanto às vantagens de sua utilização na prática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Portanto, trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa e dados quantitativos, auxiliado pelo método procedimental comparativo, conjugado à pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. A principal fonte de informações foram os processos licitatórios do IFSC, realizados pela modalidade RDC no período de 2010 a 2014. Com a experiência do IFSC, conclui-se que o RDC é mais eficiente que a Lei 8.666/93 (BRASIL, 1993), por tal motivo ele é reconhecido pelo TCU e apoiado pela CGU, consagrando-se por ser menos burocrático, célere, competitivo e mais transparente.