O novo código florestal brasileiro e seus impactos em um assentamento de reforma agrária no município de Nova Venécia - Espírito Santo

Abstract

A alteração do Código Florestal, uma das mais importantes leis ambientais do Brasil, gerou um intenso debate nos diferentes setores da sociedade brasileira. Mesmo sendo muito questionada, a Lei 12.652 foi sancionada no dia 25 de maio de 2012. As principais mudanças da nova lei referem-se à flexibilização das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Este estudo analisou as alterações feitas no Novo Código Florestal (NCF) e como isso afetou um assentamento da reforma agrária no município de Nova Venécia, no estado do Espírito Santo, na Mata Atlântica, um dos hotspots de biodiversidade mais ameaçados do mundo. Por meio de ferramentas de geoprocessamento, projetou-se três cenários, Cenário Real (CR), Antigo Código Florestal (ACF) e Novo Código Florestal (NCF), para avaliar quantitativamente o impacto do NCF nas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal do assentamento. O CR apresenta pequenas inconformidades com a Lei 4771/1965 (ACF), onde as APP's de nascentes foram computadas como RL, porém, estas podem ser facilmente adequadas ao ACF, considerando que o assentamento possui remanescentes suficientes para adequar as exigências sobre a composição da RL. Ao comparar o ACF com o NCF considerando o conceito de área rural consolidada, houve redução das áreas destinadas às APP's com a aplicação do NCF, onde a área total de APP?s foi 56,93% menor em relação ao ACF. Para as APP's de nascente, houve diminuição de 3,46 ha em relação ao ACF, o que representou perda de 53,73% de áreas a serem recuperadas. Para as APP's dos cursos d'água, houve redução de 57,43% de área (23,81 ha), que não terão obrigatoriedade de recuperação segundo o NCF. Não houve impacto significativo em relação as áreas de RL, pois a área destinada a RL do assentamento é superior ao exigido no ACF. No NCF, a RL não será alterada, pois será composta pelo remanescente florestal existente (187,99 ha). O NCF não criou mecanismos de incentivo à recuperação dos passivos ambientais existentes, mas "regularizou as irregularidades", ao regulamentar situações que, anteriores ao NCF, estavam em inconformidade com a legislação, justificando-se na necessidade de novas áreas para a expansão da fronteira agropecuária.A análise dos três cenários estudados demonstrou impactos significativos do NCF referentes às Áreas de Preservação Permanente, o que ocasiona, também, a vulnerabilidade dos serviços ecossistêmicos, colocando em risco a regulação dos agroecossistemas.<br>

Abstract : The amendment to one of Brazil?s most important environmental laws, the Forest Code, was a cause of intense debate within Brazilian society. Even though it met some stiff competition, Law 12.652 was passed and made official on May 25, 2012. The main impacts of this new law affect the flexibility of the Permanent Preservation Areas (PPA) and the Legal Reserve (LR). This study looked at the changes made to the New Forest Code (NFC) and how it affect a settlement of land reform in the municipality of Nova Venécia, in the state of Espirito Santo, in the Atlantic Forest; one of the most threatened biodiversity hotspots in the world. Geoprocessing tools were used for projecting three quantitative evaluation scenarios of the impact the NFC on the PPA and the LR of the settlement. The result was that the Real Scenario (RS) has a few non-conformities with Law 4771/1965, the old Forest Code (OFC). The river springs in the APPs were computed as LRs, however, they could have easily been adapted to the OFC, as the settlements there have sufficient remains when considering the LR composition requirements. A comparison of OFC and NFC showed a significant reduction in APP areas with NCF implementation; the total area was 56.93% less than in APPs protected by the OFC. PPA of river springs protected by the OFC were reduced by 3.46 hectares, which represented a loss of 53.73% of the areas to be recuperated. 57.43% of the areas for PPA of rivers were lost (23.81 hectares) which in the NFC does not require to be recuperated. There was not significant impact to the LR areas, because the areas destined to LR are greater than OFC requires. The LR will not be altered under the NFC because it will be composed of the existing forest remains (187,99 ha). The NFC did not create any incentives for recuperating the existing environmental debts and regularized the pre-existing irregularities, justifying the need for new areas for the expansion of farming boundaries. The data collected in this study show that it is possible, in terms of area, to combine farm production with environmental conservation. The Land Reform is a strategy that can provide environmental, economic and social sustainability of ecosystems and agroecosystems in the New Brazilian Forest Code adoption.