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Abstract:
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O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitou nova percepção sobre o tratamento historicamente destinado ao adolescente em conflito com a lei, instituindo a Doutrina de Proteção Integral. No entanto, ainda que o ECA trouxesse a imputabilidade penal a essa população e a responsabilidade das transgressões cometidas por esse público mediante medidas socioeducativas, fazia-se necessário que elas ganhassem materialidade por meio de Parâmetros para a sua execução. Assim o SINASE surgiu como documento político-pedagógico norteador da execução das medidas socioeducativas. O atendimento socioeducativo destinado ao público feminino, no entanto, não vem ganhando espaço para discussão entre os dados oficiais e até mesmo no meio acadêmico, fazendo assim com que as adolescentes permaneçam invisíveis nesse debate. De tal forma, buscou-se desenvolver uma análise sobre como o atendimento socioeducativo privativo de liberdade em Santa Catarina tem sido realizado. A abordagem metodológica utilizada para a pesquisa foi qualitativa, tendo como unidade empírica o Centro de Internação Feminina (CIF) em Florianópolis, única instituição responsável pela execução da privação de liberdade do estado de Santa Catarina. Com vistas a responder ao problema de pesquisa, foi desenvolvido um perfil sociodemográfico e processual dessas adolescentes, estabelecendo um comparativo com o atendimento nacional disponibilizado na pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que averigua o atendimento socioeducativo brasileiro em cinco regiões. Assim, tivemos como base de estudo dados primários e secundários, que buscaram evidenciar como esse atendimento tem garantido as especificidades dessas adolescentes como mulheres a partir da saúde sexual e reprodutiva, bem como a identidade de gênero. As adolescentes privadas de liberdade são, muitas vezes, relegadas a segundo plano, tornando-se “invisíveis”, uma vez que são vistas sob o mesmo prisma das necessidades e desejos masculinos, sendo desconsideradas como mulheres. Os dados obtidos a partir da pesquisa revelam que os documentos institucionais que deveriam reger a proposta pedagógica da única unidade de internação feminina em Santa Catarina não abordam como são assegurados por meio das práticas institucionais atividades e/ou atendimento às adolescentes internadas. Especificamente as questões relativas à saúde sexual e reprodutiva não aparecem sequer registradas nos documentos como ações que integrem a proposta institucional do atendimento socioeducativo. A ausência de projeto pedagógico na instituição traz preocupantes riscos à garantia efetiva dos direitos das adolescentes infratoras em Santa Catarina. Nesse sentido, é preciso que o atendimento socioeducativo de internação feminina deixe de ser pensado a partir da lógica masculina, e que elas tenham asseguradas suas especificidades como mulheres, pois, apenas dessa forma, ganharão visibilidade. |
