Proposição de sistematização de dosimetria inicial nas infrações aplicadas pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

Abstract

No exercício da Fiscalização Ambiental no Estado de Santa Catarina, dentre as várias infrações ambientais previstas no Decreto Federal 6514/2008 destaca-se a infração positivada no art. 66, comumente conhecido como o artigo da infração administrativa afeta a instalar, construir ou operar atividade potencialmente poluidora sem a devida Licença Ambiental, a qual possui uma incidência acima de 55% a frente das demais infrações ambientais. O citado Decreto estabelece o valor indicativo de multa com intervalo entre quinhentos reais e dez milhões de reais, o que cria uma grande dificuldade, visto sua vasta subjetividade. Neste sentido, o presente trabalho buscou trazer a tona uma discussão de modo a equacionar por meio dos aspectos da Perícia Criminal Ambiental, uma metodologia de dosimetria inicial. Foi considerada uma amostragem de Autos de Infração Ambiental ? AIA?s, compreendida pelo período de 2013 a 2014, todos lavrados pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina ? FATMA, cujas informações foram extraídas do sistema de Gestão e Acompanhamento de Autos de Infração Ambiental ? GAIA. A definição da sistematização dos critérios e variáveis utilizados na proposta de dosimetria inicial e revaloração dos AIA?s, pré-selecionados, se deu com a utilização da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC como normativa norteadora. Os resultados evidenciaram que existem divergências significativas na dosimetria inicial e no embasamento jurídico entre os diversos AIA?s lançados no sistema GAIA com a mesma descrição sumária, confirmando a importância de se avaliar e padronizar o método de valoração envolvido no processo. Também mostraram, de um modo geral que a uniformização dos Autos de Infração Ambiental lavrados pela infração administrativa prevista no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, possibilitará a diminuição da subjetividade na aplicação do valor inicial da multa, haja vista a existência e aplicação de critérios pré-estabelecidos e pré-definidos. Desta forma, com o estudo foi possível propor uma nova sistematização e padronização em sede de dosimetria para os valores iniciais indicativos de multa no tocante à infração ambiental do art. 66 do Decreto Federal 6514/2008.<br>

Abstract : In the Environmental Supervision in the State of Santa Catarina, one of the several environmental violations provided for in Federal Decree 6514/2008 is the positivada infraction in art. 66, commonly known as the administrative infringement affects the install, construct or operate potentially polluting activity without proper environmental license, which has an incidence above 55% ahead of the other environmental violations. The said Decree lays down the indicative value of fines between 500 and interval with 10 million reais, which creates a great difficulty, seen its vast subjectivity. In this sense, the present study sought to uncover a discussion so the equa-clone through a methodology linked to crime lab Am-environmentally, a methodology of initial dosimetry, whereas an sampling of Environmental infringement Proceedings-EIP' s,understood by the period of 2013 to 2014, all carved by Deep-tion of the environment of the State of Santa Catarina ? FATMA, whose information has been extracted from the management system and monitoring of Environmental violation notices ? GAIA. The definition of systematization of the criteria and variables used in the proposed initial and revaloração dosimetry of AIA's pre-selected were based on the Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC as guiding legislation. The results found that there are significant differences in initial dosimetry and in the legal basis among the various AIA's released in GAIA system with the same summary description, confirming the importance of evaluating and standardizing the valuation method en-later in the process. They also showed that in general the alternative presented provides greater security for the servers of FATMA responsible for ticketing, to administrators of the law and for the record, that they would have pre-established criteria and defined. Therefore, this study suggests a new systemization and standardization of dosimetry to initial values indicative of fine as regards environmental art in-fração. 66 of the Federal Decree 6514/2008.