Estabelecimento de critérios para a regulamentação da compensação ambiental por supressão de vegetação em áreas de preservação permanente no estado de Santa Catarina

Abstract

A compensação ambiental por danos ou impactos ao meio ambiente possui diversas modalidades e pode se dar através de indenizações financeiras, serviços ambientais ou estabelecimento de espaços protegidos. A compensação ambiental oriunda da supressão de vegetação nativa, mediante o estabelecimento de uma área protegida equivalente ecologicamente àquela suprimida, é um instrumento importante para a conservação florestal, porém quando efetuada de acordo com as premissas da legislação ambiental vigente. A presente pesquisa teve como objetivo principal estabelecer critérios para a regulamentação da compensação ambiental por supressão de vegetação em áreas de preservação permanente no Estado de Santa Catarina decorrente das autorizações de corte emitidas pelo órgão ambiental estadual. Para tal, foram realizadas as seguintes análises: legislação ambiental no Brasil relativa às diversas formas de compensação ambiental; normatizações existentes referentes à compensação ambiental por supressão de vegetação em APP em outros Estados da Federação; intervenções e compensações ambientais exigidas nas autorizações de corte, emitidas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, no período de 2013 a 2014 e compensação ambiental de forma diferenciada conforme critérios estabelecidos. Os resultados demonstraram que: as leis ambientais brasileiras vigentes que versam sobre a compensação ambiental, estabelecem de forma clara quando e como deveriam ser cumpridas tal exigência, porém deixam lacunas quanto a questão da compensação ambiental por uso das APP s; o Rio de Janeiro é o único Estado do Brasil que, através de uma Resolução (INEA 89/2014), trouxe a questão da compensação ambiental decorrente do corte ou supressão de vegetação pertencente ao Bioma Mata Atlântica, por uso de APP, após a publicação do novo Código Florestal Federal, e de forma criteriosa; em Santa Catarina o critério estabelecido pela FATMA para a compensação ambiental por supressão em APP (para cada hectare suprimido se exige 2 hectares em área ou em plantio), não está sendo uma rotina para todos empreendimentos; a compensação ambiental de forma diferenciada, conforme a determinação de índices e critérios (APP, tipologia florestal, raridade e conectividade) estabelecidos, visa individualizá-la conforme as características da área a ser suprimida, ao mesmo tempo, que permite, através de critérios objetivos, a uniformização do tratamento para casos similares. Recomenda-se que o Estado de Santa Catarina, através do Conselho Estadual de Meio Ambiente, edite uma Resolução, conforme já realizado em outros Estados, onde este regulamente as compensações ambientais por supressão de vegetação em APP, de forma criteriosa, buscando uniformizar as exigências impostas a empreendedores que venham a intervir nestas áreas protegidas. <br>

Abstract : Environmental compensation for damages and impacts to the environment has many forms and can be through financial compensation, environmental services or establishment of protected areas. The environmental compensation arising from the elimination of native vegetation by establishing a protected area equivalent to that ecologically suppressed, is an important tool for forest conservation, but when performed in accordance with the assumptions of current environmental legislation. This research aimed to establish criteria for the regulation of environmental compensation for removal of vegetation in permanent preservation areas in the state of Santa Catarina resulting from cutting permits issued by the state environmental agency. To this end, the following analyzes were performed: environmental legislation in Brazil on the various forms of environmental compensation; existing norms relating to environmental compensation for removal of vegetation in APP in other States; interventions and environmental compensation required in cutting permits, issued by the State Environmental Foundation in the period 2013-2014 and environmental compensation differently according to established criteria. The results showed that: the current Brazilian environmental laws that deal with the environmental compensation, establish clearly when and how they should be met this requirement, but leave gaps in the issue of environmental compensation for use of APP s; the Rio de Janeiro is the only state in Brazil that, through a resolution (INEA 89/2014) brought the issue of environmental compensation resulting from the cutting or removal of vegetation belonging to the Atlantic Forest biome, by use of APP after publication the new Federal Forest Code, and judiciously; in Santa Catarina the criteria established by FATMA for environmental compensation for suppression of APP (deleted for each hectare is required 2 hectares in area or planting), it is not being a routine for all projects; environmental compensation differently, as determined indices and criteria (APP, forest type, rarity and connectivity) established, aims to individualize it according to the characteristics of the area to be suppressed at the same time allowing, through objective criteria , the standardization of treatment for similar cases. It is recommended that the State of Santa Catarina, through the State Environmental Council, edit a Resolution, as already done in other states, where it regulates the environmental compensation for removal of vegetation in APP, judiciously, seeking to standardize the requirements imposed on entrepreneurs who will intervene in these protected areas.