Protagonismo Infanto-Juvenil e a Política de Habitação no Município de Palhoça (SC): A participação cidadã de crianças e de adolescentes na Comunidade Praia do Pontal

Abstract

A Constituição Federal de 1988 trouxe a diretriz da participação popular que passa a nortear o campo político e administrativo-institucional das políticas públicas sociais: a descentralização político-administrativa e a participação social, assegurando espaços de participação popular na formulação, deliberação e controle social das políticas públicas sociais. Nessa direção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz também a participação de crianças e adolescentes nos espaços das políticas públicas sociais. Vivenciar o protagonismo infanto-juvenil num contexto marcadamente adultocêntrico das políticas é um desafio importante e necessário. Nesse sentido, o objetivo geral deste estudo foi analisar a partir do “olhar e das vozes das crianças e adolescentes” moradores da comunidade Praia do Pontal, suas demandas e necessidades em relação à moradia adequada e sua experiência de participação política na elaboração do Plano de Urbanização, Saneamento e Regularização Fundiária (PLUSARF) e do Plano de Trabalho Técnico Social (PTTS). Quanto à metodologia, adotamos como base de estudo a pesquisa quantiqualitativa. Quanto aos procedimentos de coleta de dados, optamos pela pesquisa participante elegendo cinco técnicas: oficina com as crianças e adolescentes, elaboração de desenhos sobre demandas e necessidades percebidas por eles na comunidade, questionário e observação participante. Participaram nove crianças e adolescentes da comunidade. Muito embora sejam crianças e adolescentes, puderam identificar demandas e necessidades vivenciadas no cotidiano que refletem no seu direito à convivência familiar e comunitária. Além disso, a partir das respostas aos questionários e nos desenhos elaborados por eles, foi possível perceber que possuem o entendimento de moradia adequada, que vai ao encontro das referências teóricas adotadas neste TCC. Muito embora tenham sido poucas crianças e adolescentes participantes, nenhum deles haviam participado até o momento de qualquer processo participativo na sua comunidade que tenha sido provocado pelos gestores da política de habitação no sentido de incluir as crianças e adolescentes na elaboração dos Planos PLUSARF e PTTS. Isso pôde ser confirmado de forma empírica pela estagiária autora deste estudo, pois, durante o tempo de estágio, não foi constatado nenhum evento ou atividade nesse sentido. Contudo, a opção metodológica adotada nesta pesquisa privilegiou um processo de vivência protagonista dessas crianças e adolescentes, e o resultado dela foi inserido no PLUSARF encaminhado à Prefeitura de Palhoça e posteriormente à Caixa Econômica Federal, por entender que era preciso, mais do que identificar demandas, chegar a quem de fato precisa ouvir as vozes de crianças e adolescentes. Concluímos ainda que é desafiador, mas também possível garantir o direito à participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussões sobre suas necessidades relacionadas às políticas públicas, sobretudo, na política de habitação de interesse social.