Requisitos legais observados na análise da viabilidade ambiental de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental federal no Brasil: um estudo de caso com linhas de transmissão de energia elétrica

Abstract

Este trabalho buscou identificar e avaliar se os requisitos mínimos previstos na legislação ambiental foram contemplados na análise dos estudos e demais documentos presentes no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos de linhas de transmissão de energia elétrica, licenciados pelo IBAMA, entre os anos de 2014 e 2015, com a finalidade de subsidiar o processo decisório de emissão de licença prévia. As amostras dessa pesquisa consistiram nos pareceres técnicos que serviram como subsídio para a tomada de decisão sobre a emissão das licenças prévias. Foram analisados 30 pareceres técnicos no âmbito de 18 processos de licenciamento ambiental. Ficou evidente que requisitos consolidados no âmbito dos estudos ambientais no Brasil tiveram 100% de atendimento, como: contemplar alternativas locacionais; identificar e avaliar os impactos; definir limites da área de influência; elaborar diagnóstico das áreas de influência incluindo meios físico, biótico e socioeconômico; definir medidas mitigadoras e elaborar programas de acompanhamento e monitoramento. No entanto, outros requisitos tiveram 0% de atendimento, como: confrontar todas as alternativas com a hipótese de não execução de projeto; análise dos impactos das alternativas; verificação da competência dos profissionais responsáveis pela elaboração do estudo. Nas amostras que analisaram EIA, não houve manifestação dos órgãos gestores de unidades de conservação nas 6 amostras em que continha a informação de que o empreendimento causaria intervenção em Unidade de Conservação. Quanto a manifestação dos intervenientes FUNAI, IPHAN, Fundação Cultural Palmares e Ministério da Saúde, nos processos que analisaram EIA o percentual de atendimento foi de 62,5% enquanto que nas amostras que analisaram RAS o percentual de atendimento foi de 25%. Constatou-se que nenhuma amostra atendeu plenamente todos os requisitos legais consultados nesta pesquisa. Ainda assim, a emissão da Licença Prévia foi recomendada em 17 processos.<br>

Abstract : The objective of this case was to identify and to evaluate if environmental legal requirements were observed of environmental viability analysis in the federal licensing process of the transmission electric energy lines in 2014 and 2015. The samples of this research was the technical advice. We analyzed 30 technical advice in the 18 environmental licensing processes. consolidated requirements under the environmental studies in Brazil had 100% compliance: locational alternatives; identify and assess the impacts; to define areas of influence; elaborate diagnosis of the areas of influence including physical, biotic and socio-economic means; define mitigation measures and control and monitoring programs. However, other requirements had 0% coverage, such as: confronting all alternatives with the hypothesis not project execution; analysis of the impacts of the alternatives; verification of the competence of the professionals responsible for preparing the study. In the samples that analyzed EIA, there was no manifestation of the management of protected areas in 6 samples that contained the information that the project would cause intervention in protected areas. As the manifestation of FUNAI, IPHAN, Fundação Cultural Palmares and the Ministry of Health, in the processes that analyzed EIA the compliance was 62.5% while in the samples analyzed RAS the compliance was 25%. No samples met all legal requirements surveyed in this study. However, the issuance of the preliminary environmental license was recommended in 17 cases.