Trans health in courts: (mis)gendering and naming practices in appellate decisions at Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

Abstract : This study investigates practices of misgendering by the judiciary and by medical institutions in appellate decisions involving claims for gender identity rights at the Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Brazil. To do so, it relies on theoretical and analytical frameworks from Systemic Functional Linguistics (Halliday & Matthiessen, 2004; Eggins, 2004) and Critical Discourse Analysis (Fairclough, 2001; Wodak, 2001; Van Leeuwen, 2008) focusing on how the judiciary and medical experts represent Trans social actors within the social practice of the judicialization of gender identity rights. Data is composed of five appellate decisions produced by TJSC, a high court of justice between 2007 and 2015. Three appellate decisions were favorable to the amendment of names and gender markers in Trans social actors? official documents, while two appellate decisions were contrary to the amendment of the documents. The analysis revealed that all the five appellate decisions produced practices of misgendering at least at a linguistic level, either referring to Trans social actors marking their birth assigned name and/or gender in nominal and pronominal choices or referring to them using biological reductionist language. For instance, the analysis revealed that Trans social actors are constantly referred to in terms of somatization, that is, in reference to their genitals. The analysis also revealed an understanding of gender by the Ministério Público (the State Public Prosecutors Office, MP) which is predominantly reductive of Trans identities to the reconstruction of their genitals, since in four of the cases the amendment had been considered possible by lower courts and contested by the MP due to the lack of transgenitalization surgeries. Finally, the analysis revealed that the amendment of Trans social actors? official documents depended on clinical reports attesting a psychic-pathological condition, on their physical attributes, on social legitimation and on the verbalization of identificational mental processes by Trans social actors in which they are sensers, therefore reinforcing the idea that their identity derives from a psychic-pathological instance.

Este estudo investiga práticas de misgendering em acórdãos envolvendo demandas por direitos a identidade de gênero no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Para tanto, ancora-se em categorias teóricas e analíticas da Análise Crítica do Discurso (Fairclough, 2001; Wodak, 2001; Halliday & Matthiessen, 2004; Van Leeuwen, 2008), com foco à representação de atores sociais Trans dentro da representação da prática social de judicialização dos direitos à identidade de gênero. O corpus da pesquisa constitui-se de cinco acórdãos produzidos pelo TJSC entre 2007 e 2015. Três decisões foram favoráveis à retificação dos documentos das partes autoras dos processos, e duas decisões foram contrárias às retificações. A análise revelou que as cinco decisões produziram práticas de misgendering ao menos a nível linguístico, tanto ao se referir a pessoas Trans marcando seu gênero e nomes designados ao nascimento, quanto através do uso de linguagem biológica reducionista de suas identidades sociais. Por exemplo, a análise revelou que atores sociais Trans são constantemente referidos em termos somatizantes, isto é, com foco a seus genitais. A análise também revelou um entendimento de gênero pelo Ministério Público que é reducionista das identidades Trans à reconstrução de seus genitais, uma vez que em quatro dos casos os pedidos de retificação haviam sido aceitos por cortes de primeira instância e então contestados pelo Ministério Público em razão da ausência de cirurgias de transgenitalização. Em termos da representação da prática social, a análise revelou que a retificação dos documentos de atores sociais Trans foi condicionada pelos juízes às suas características físicas, a laudos psiquiátricos, em legitimação social e à verbalização de processos mentais em que eles eram sensers, desta forma reforçando a ideia equivocada de que suas identidades derivem de uma condição patológica.