Direitos sociais pela via judicial: Considerações sobre a judicialização do BPC

Abstract

Os direitos sociais são históricos e conquistados a cada tempo de acordo com as necessidades da sociedade e as disputas por suas conquistas. Para cada direito, há uma regulamentação por parte do Estado que visa materializar o direito social do cidadão. Contudo, a previsão legal dos direitos sociais não significa sua materialização. Diante do não acesso dos direitos sociais pela via tradicional das políticas públicas, muitos recorrem ao judiciário buscando a concretude de seus direitos. Isso tem se tornado cada vez mais recorrente, o que nos motivou a elaborar o presente trabalho. Assim, apresentamos como objetivo geral compreender o acesso dos direitos sociais pela via judicial a partir da judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é o pagamento de um salário mínimo ao idoso acima 65 anos ou a pessoa com deficiência, que vivam em condições de miserabilidade. É um direito social que integra a Política de Assistência Social e tem como finalidade fornecer o mínimo para essas pessoas, visando o exercício da cidadania. Contudo, foram estabelecidos critérios rígidos que acabam não contemplando o público que tem direito ao seu acesso. Nessa dinâmica, muitos recorrem ao judiciário tentando novamente a concessão do benefício. Isso se traduz num fenômeno chamado judicialização da política que conduz a judicialização dos direitos sociais e está sendo uma via recorrente para que os cidadãos acessem seus direitos. A metodologia utilizada será a revisão de literatura e a pesquisa documental, com uso de dados quantitativos, a partir da Nota Técnica nº 03/2016/DBA/SNAS/MDS e do Relatório de Pesquisa: O acesso ao BPC via justiça, elaborado pelo Serviço Social da Gerência Executiva do INSS da Grande Florianópolis, bem como o uso de dados qualitativos, obtidos através de decisões judiciais da Justiça Federal de Santa Catarina em processos em que o cidadão pleiteou o acesso ao BPC a partir da negativa do INSS. A análise dos dados confirma o aumento da judicialização do BPC, porém também indica que não são todos que ingressam no Poder Judiciário. Além disso, a revisão de literatura nos permite identificar que as raízes do acesso dos direitos sociais pela via judicial têm suas origens na atuação do poder político brasileiro. Assim, a partir da judicialização do BPC, chegamos a algumas conclusões que nos auxiliam a compreender como e por que ocorre o acesso dos direitos sociais pela via judicial.