A articulação entre os serviços da proteção social básica na garantia do direito à convivência familiar e comunitária: Um estudo dos SCFVS referenciados no município de São José (SC)

Abstract

O direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária — previsto no Art. 227 da CF/88 e firmado pelo ECA e demais marcos normativos e regulatórios — tema que ganha espaço no cenário nacional. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) formam dentro da Proteção Social Básica (PSB) os principais serviços direcionados ao trabalho social com famílias, previsto na PNAS (2004) e desenvolvem suas ações de forma articulada intersetorialmente. Diante disso o problema que envolve o estudo neste TCC é: Como tem acontecido o diálogo e fluxo de trabalho entre os serviços referenciados no CRAS (PAIF e SCFV), no encaminhamento, admissão e acompanhamento de crianças e adolescentes junto ao SCFV, de modo a assegurar o que está previsto nos marcos normativos e regulatórios da Política de Assistência Social? Definido o problema de pesquisa cumprimos com cinco objetivos específicos que nos ajudaram a responder tal problema: a) mapear as organizações sociais que realizam conveniamento para execução do SCFV em São José; b) caracterizar o perfil dos usuários (crianças, adolescentes e famílias) do SCFV, comparando-os com os grupos prioritários estabelecidos pela Resolução do CNAS 109/2009 (BRASIL, 2009c), c) identificar os critérios de admissão de crianças e adolescentes nesses serviços conveniados e como tem sido a relação com o CRAS no encaminhamento e acompanhamento; d) identificar nas organizações conveniadas os objetivos definidos para execução do SCFV, as motivações para terem se tornado um Serviço de Convivência da Assistência Social e seu conhecimento sobre o que prevê a Resolução 109 referente ao SCFV; e) analisar os documentos institucionais, em especial o projeto político-pedagógico dos SCFV das organizações conveniadas para a execução desse serviço da assistência social. Para nos aproximarmos de uma resposta, utilizamos como metodologia a pesquisa quantiqualitativa, por meio de entrevista semiestruturada realizada com cinco das seis instituições que executam o SCFV e análise de documentos. Os resultados apontaram que, das seis instituições que executam o SCFV, cinco são Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de cofinanciamento, e um único serviço é executado pelo poder público. Os resultados ainda sugerem que não há uma articulação entre o PAIF e o SCFV, tanto no que se refere ao encaminhamento das crianças, adolescentes e suas famílias quanto em relação ao seu acompanhamento. A partir deste estudo, ficou evidente que tanto a gestão municipal da assistência social do município de São José quanto as instituições que executam o SCFV precisam de forma rápida e apropriada ter clareza conceitual, metodológica e operacional sobre o que é, para que serve e como se operacionaliza o SCFV para que efetivamente se cumpra o que está previsto nos documentos regulatórios da PMAS (incluindo a proposta de reordenamento dos SCFV). Essa necessidade urgente visa diminuir a lacuna existente entre o tempo de existência da PMAS e a sua efetiva operacionalização, além de fortalecer as ações integradas entre CRAS/PAIF e SCFV de forma a contribuir para que as famílias acompanhadas pela PMAS tenham as condições objetivas e subjetivas para cuidar e proteger suas crianças e adolescentes, assegurando-lhes concretamente a vivência do direito à convivência familiar e comunitária previsto pelo ECA.