O PLANO DECENAL: PARTE DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abstract

RESUMO: O presente artigo se debruça acerca do Plano Decenal de Assistência Social, previsto na NOB/12 – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um instrumento estratégico que deve nortear os planos de assistência social, bem como os pactos de aprimoramento deste Sistema. No presente estudo, o recorte recai sobre o controle social democrático. No I Plano Decenal de Assistência Social (2005-2015) o foco maior era a democratização do controle social. O II Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026) reforça a garantia de representação de usuários, trabalhadores; paridade entre sociedade civil e governo e alternância no comando; regulação da eleição da sociedade civil; infraestrutura física, de gestão e informacional para os CAS (Conselhos de Assistência Social); articulação entre os Conselhos das diferentes esferas; sistema de comunicação entre Conselhos.