O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: a excepcionalidade e o direito à convivência familiar e comunitária

Abstract

RESUMO: O artigo tem como objetivo apresentar os resultados do estudo realizado em 2016, em instituição de acolhimento institucional, localizado no município de Florianópolis. O Estatuto da Criança e do Adolescente e mais recentemente a Lei nº 12.010/2009, reforçam o principio da brevidade e excepcionalidade da medida protetiva de acolhimento institucional de crianças e adolescentes com direitos violados. Nesse sentido, procuramos discutir as motivações para a institucionalização, além do principio da excepcionalidade dessa medida judicial. Para tanto, analisamos 279 prontuários de crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento institucional, entre 1994 e 2015. Os resultados evidenciam que as principais motivações são violência sexual, negligência e dependência química dos pais. Assim, os dados sugerem que as crianças e adolescentes submetidas ao acolhimento institucional tiveram seus direitos humanos fundamentais cassados em razão da violação de direitos na qual foram submetidos, sendo a sua institucionalização um processo de revitimização.