A utilização de sistemas eletrônicos na investigação criminal

Abstract

O presente trabalho visa compreender o novo sistema trazido pela Constituição Federal de 1988, que concebeu a Segurança Pública como instrumento destinado à garantia/tutela de direitos fundamentais de seus cidadãos, contrariando o antigo sistema voltado à manutenção da ordem. Neste contexto, para que os vetores constitucionais fossem seguidos, passou a investigação criminal a ser enxergada como mecanismo destinado à garantia desses direitos, de modo que o processo de responsabilização de determinado infrator da norma penal seja iniciado apenas se houver, necessariamente, fortes elementos que justifiquem a atuação do Estado-Juiz. Assim, servindo de lastro probatório mínimo (justa causa) à deflagração do procedimento processual, a investigação criminal deverá ser realizada com a adoção do regular método científico, de modo que suas conclusões sejam dotadas de legitimidade. Em nosso sistema processual, a metodologia a ser adotada foi trazida não só pela Constituição Federal, mas também pelo Código de Processo Penal e toda a legislação processual esparsa, que delimitou os órgãos responsáveis por sua realização, prazos e demais condições para seu exercício. Considerando tais limites, criaram-se técnicas específicas de investigação amparadas exatamente neste modelo de garantia, de modo a dotar o procedimento investigativo não só de eficácia, mas também de licitude. Contudo, o progresso tecnológico e as modificações ocorridas em nossa sociedade fizeram com que técnicas tradicionalmente empregadas perdessem, quase por completo, sua utilidade prática. Assim, necessário que esse mesmo desenvolvimento científico também seja utilizado em benefício da sociedade para modernização das técnicas empregadas, motivo pelo qual estudamos, no presente trabalho, a possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (em sua grande maioria embarcados) como fatores de eficácia à investigação criminal moderna.

The present study seeks to understand the new system introduced by the Federal Constitution of 1988 which conceived Public Safety as an instrument designed to guarantee/safeguard the fundamental rights of its citizens, going against the former system which focused on the preservation of order. In this context, for the constitutional vectors to be observed, criminal investigation has come to be viewed as a mechanism designed to guarantee these rights such that the process of holding a particular offender of a criminal law liable would only be instigated if there was a strong case for involving the State Judge. Thus serving as minimum proof (just cause) for the triggering of the procedural process, the criminal investigation should be carried out through the adoption of standard scientific methods so that its conclusions may be afforded legitimacy. In our procedural system, the methodology to be adopted was not just brought in as a result of the Federal Constitution but also through the Criminal Procedure Code and the entire, though sparse, procedural legislation, which established the boundaries of the agencies responsible for its performance, the timeframes and other prerequisites for it to be exercised. Based on these limits, specific investigation techniques were formulated, sustained precisely on this guarantee model, in order to endow the investigative procedure not just with efficacy but also legality. However, technological advances and the changes which have taken place in our society have meant that the techniques traditionally employed have almost entirely lost their practical usefulness. So it is necessary that this selfsame scientific development can also be used to benefit society by modernizing the techniques employed, and this is why we are studying, in this work, the possibility of using electronic systems (the majority of which are already well-established) as factors of effectiveness for modern criminal investigation.