Avaliação de planos de mobilidade urbana: caso do município de Itapema/SC

Abstract

Com a aprovação da Lei 12.587/2012 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), todos os municípios com mais de 20.000 habitantes, bem como os demais obrigados pelo Estatuto das Cidades, deverão elaborar e apresentar seus Planos de Mobilidade Urbana, com pena de não receberem recursos da União para investimentos em projetos relacionados com o tema. Porém, não existe nenhuma forma de avaliação destes Planos para verificar se de fato os mesmos atendem às diretrizes da PNMU e que possam, de fato, trazer melhorias nas condições de mobilidade das cidades. Desta forma, o presente trabalho se propõe a definir alguns critérios que auxiliem na avaliação dos Planos de Mobilidade e trazer um estudo de caso para que se verifique como efetuar esta avaliação. Foram estabelecidos alguns parâmetros que devem ser atendidos para quatro critérios definidos, que são: critérios relacionados a condições de caminhabilidade, transporte cicloviário, transporte público coletivo e restrição ao uso do automóvel. O estudo de caso foi conduzido no município de Itapema, onde se descreveu o processo de elaboração do Plano de Mobilidade, realizado por contratação de empresa terceirizada através de convênio com a associação de municípios. A empresa realizou os estudos preliminares, prognóstico e diagnóstico da situação da mobilidade no município e apresentação de propostas. A empresa também entregou a minuta de lei a ser implantada. Ao avaliar esta minuta e as propostas, pode-se observar que todos os critérios selecionados estão constantes no Plano, com alguns parâmetros específicos que não foram atendidos. Por tratar-se de um plano de ações a serem implantadas, identificou-se que a forma de implantação, seus processos e recursos necessários na maioria dos casos não são apresentados, o que alerta para a falta de garantia da efetivação das melhorias propostas através dos Planos de Mobilidade.

Abstract : With the approval of Law 12.587/2012, which deals with the National Urban Mobility Policy (PNMU), all the cities with more than 20,000 inhabitants, as well as others required by the City Statute, should prepare and present their Urban Mobility Plans. The cities that do not do so, may not receive funds from the Union for investments in projects related to the theme. However, there is no way to evaluate these plans to verify if they actually meet the guidelines of the PNMU and that, in fact, can bring improvements in the mobility conditions of the cities. In this way, the present work proposes to define some criteria that help in the evaluation of the Mobility Plans and to bring a case study to verify how to carry out this evaluation. Some parameters have been established that must be met for four defined criteria which are: criteria related to conditions of walkability, bicycle transport, collective public transportation and restriction to the use of the automobile. The case study was carried out in the city of Itapema, where the process of elaborating the Mobility Plan was described, which was done by contracting a third party company through an agreement with the association of municipalities. The company carried out the preliminary studies, prognosis and diagnosis of the mobility situation in the municipality and the submission of proposals. The company also delivered the draft law to be implemented. When evaluating this draft and the proposals it could be observed that all the selected criteria are included in the Plan, with some specific parameters that were not met. As it is a plan of actions to be implemented, it was identified that the form of implantation, its processes and necessary resources in the majority of the cases are not presented, what alerts to the lack of guarantee of the effectiveness of the proposed improvements through Mobility Plans.