REDES DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A INTERSETORIALIDADE NA INTERFACE ENTRE PROTEÇÃO INTEGRAL E POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Abstract

Resumo A Constituição brasileira de 1988, ao dispor sobre os direitos sociais, regulamenta a assistência social como política pública da seguridade social brasileira e institui a proteção à infância. As redes de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, construídas a partir do Sistema de Garantia de Direitos, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, promovem um trabalho articulado que enfatiza a atuação integral e intersetorial das políticas sociais setoriais. Este trabalho analisa, preliminarmente, a potencialidade das redes de proteção na efetivação da intersetorialidade enquanto elemento essencial à política de assistência social.