O ACESSO AO BPC VIA JUSTIÇA – UMA ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS DA REGIÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FLORIANÓPOLIS

Abstract

Resumo Este artigo tem como escopo analisar o número de usuários que ingressaram na Justiça para terem direito ao BPC à pessoa com deficiência após o indeferimento administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de avaliar as concepções que têm embasado as decisões pelo Judiciário. O período delimitado para a pesquisa foi de agosto/2009 a agosto/2013, sendo que o número de indeferimentos administrativos neste período foi de 2.028 processos, porém somente 314 requerentes ingressaram na Justiça. Na esfera judicial houve equivalência entre sentenças com decisões improcedentes e procedentes. Ficou evidente, que a judicialização não é o caminho mais acertado para garantir acesso ao BPC. Sendo assim, entendemos que a via possível para ampliação do acesso ao BPC, as políticas sociais e aos demais direitos sociais, perpassa pela mobilização social.