A caça no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro/SC: aspectos periciais e educacionais

Abstract

O presente trabalho teve por objetivo analisar os crimes contra a fauna, especificamente o crime de caçar animais, ocorridos no período de 2010 a 2015 no Parque da Serra do Tabuleiro. Esta pesquisa é de natureza descritiva documental e bibliográfica, sendo a amostra analisada do tipo não probabilística intencional. Para a elaboração do estudo, foi utilizado procedimentos estatísticos. Foram analisados 27 autos de infração que se encontram catalogados no Sistema da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina. Restou apurado no presente estudo, que o julgamento dos 27 processos administrativos ambientais pela PMA/SC, são mais céleres e eficientes, culminando com o devido Despacho de Penalidade contra os caçadores, mantendo-se a aplicação da multa pela prática de caça quase na totalidade. Quanto ao instrumento perícia e sua indisponibilidade nos processos analisados, constata-se que os documentos inerentes ao processo administrativo apresentados foram suficientes para comprovação, materialização da infração e despacho de penalidade final em desfavor dos caçadores, diferentemente nos processos criminais, em que as decisões são divididas, quanto a imprescindibilidade da perícia para a comprovação da materialidade e para configurar o dano. Constata-se ainda, o descumprimento da legislação de proteção a fauna, com continuidade do conflito ambiental, caracterizado pela ação predatória aos animais. Necessário a educação ambiental.

Abstract : The objective of this study was to analyze the crimes against wildlife, specifically the crime of hunting animals, which occurred in the period from 2010 to 2015 in Serra do Tabuleiro Park. This research is of descriptive, documental and bibliographical nature being the analyzed sample of non-probabilistic type intentional. For the elaboration of the study, statistical procedures were used. We analyzed 27 notices of infraction that are cataloged in the System of the Military Environmental Police of Santa Catarina. It was found in the present study that the judgment of the 27 environmental administrative processes by the PMA / SC, are faster and more efficient, culminating in the due Penal Law against the hunters, while maintaining the application of the fine for hunting almost in entirely. As for the instrument and its unavailability in the analyzed processes, it is verified that the documents inherent to the administrative process presented were sufficient to prove, materialize the infraction and final penalty order to the detriment of the hunters, differently in criminal cases, where decisions are Divided as to the indispensability of the expertise to prove the materiality and to configure the damage. It is also verified the non-compliance with the legislation to protect the fauna, with continuity of the environmental conflict, characterized by the predatory action of the animals. Environmental education required.