A doutrina de proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas sociais: a realidade de Chapecó

Abstract

A Doutrina de Proteção Integral traduz a compreensão de direitos devidos à população infantojuvenil brasileira. Ela está prevista na legislação do país a partir da aprovação da Constituição Federal de 1988 e mais especificamente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. A hipótese da presente tese é que a Política Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Chapecó, embora cumpra os requisitos legais indicados nos ordenamentos jurídicos nacionais, é realizada de maneira frágil, não viabilizando integralmente, na vida da população infantojuvenil do município, a garantia de direitos conforme previsto na Doutrina de Proteção Integral. A tese parte da seguinte questão de pesquisa: como as políticas de saúde, educação e assistência social, entendem e compõem a Doutrina de Proteção Integral em Chapecó, especificamente em relação à promoção e proteção de direitos de crianças e adolescentes? A partir dessa questão, o objetivo geral é de descrever a incorporação da Doutrina de Proteção Integral nos Planos Municipais das Políticas Sociais de Assistência Social, Educação e Saúde, buscando contribuir com reflexões sobre a efetivação da Garantia dos Direitos para a população infantojuvenil em Chapecó/SC. Os objetivos específicos ficaram assim definidos: identificar a incorporação das normatizações das políticas nacionais no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes, nos planos das políticas sociais no âmbito municipal; mapear a previsão do acionamento da rede nas estratégias operacionais das políticas sociais, para a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos, apreendendo a importância dada ao controle social no planejamento das políticas sociais no âmbito municipal. A tese tem caráter descritivo, mostrando o processo de organização da política municipal dos direitos da criança e do adolescente a partir das políticas municipais de assistência social, educação e saúde, ponderando como a Doutrina de Proteção Integral é considerada nessa organização. A leitura dos planos municipais foi realizada tendo por referência a questão de pesquisa, os objetivos e a hipótese definida no projeto da tese. A participação da pesquisadora na Rede de Atendimento à Infância e Adolescência (RAIA) de Chapecó possibilitou realizar reflexões a partir também da realidade vivenciada junto aos profissionais das políticas sociais que desempenham seu trabalho diretamente com crianças e adolescentes e suas famílias. Como resultados, a pesquisa identificou que, do ponto de vista legal, os planos respondem ao indicado na Doutrina de Proteção Integral e reproduzem a previsão de articulação com as demais políticas sociais. Entretanto, esses não se traduzem na realidade dos usuários, pois no geral reproduzem seus referentes nacionais, comprometendo as respostas locais voltadas ao cotidiano. Os territórios não são considerados em sua complexidade não havendo organicidade entre o planejado e a vida vivida no município. As iniquidades ainda persistem, e as políticas sociais não vão além do limite imposto pelo sistema. Os planos também apontam para a importância do controle social. Contudo, nos organogramas das secretarias, apenas a política de assistência social tem em sua estrutura os conselhos municipais. Os planos também indicam o trabalho articulado ? mas nenhum deles cita a RAIA como possibilidade de articulação. A frágil aproximação entre os serviços programas e projetos das diferentes políticas sugere que, apesar dos compromissos em âmbito formal, a gestão do município não assume integralmente a responsabilidade na condução do Sistema de Garantia de Direitos. O conflito entre a legislação e sua implementação deixam questões sobre o quanto se respeita a legislação, ou, de outro ponto de vista, sobre as dificuldades de romper com estruturas formais sedimentadas no Estado brasileiro.

Abstract : The Full Protection Doctrine translates the understanding of rights due to the child and teenager Brazilian population. It is foreseen on the national legislation since the approval of the Federal Constitution of 1988, specifically on the Child and Teenager Statute, in 1990. The hypothesis of this thesis is that the municipal policy of child and teenagers politics, although it complies on the legal requirements indicated on the national legal systems, is accomplished in a fragile way, not fully enabling the assurance of these rights in the life of the child and teenager city population, as foreseen in the Full Protection Doctrine. This thesis pursues the following research question: how does the health, education and social assistance policy understand and compose the Full Protection Doctrine in Chapecó, specifically about the promotion and protection of child and teenagers rights? Departing from this question, the general objective is to describe the incorporation of the Full Protection Doctrine in the municipal planning of social policy of social assistance, health and education, pursuing to contribute with the reflections about the effectiveness of the assurance of rights for the child and teenager population of Chapecó. The specific objectives are so defined: to identify the incorporation of the national policies normalization concerning the rights for the child and teenagers into the plans of the social policies in the municipal scope; to map the foreknowledge of the network activation on the social policies operational strategies for the effectiveness of the Rights Assurance System, comprehending the importance given to social control into the planning of social policies on the municipal scope. This thesis has a descriptive character, showing the organization process of the municipal policy of child and teenager rights inside the municipal policies of social assistance, health and education, pondering how is the Full Protection Doctrine considered inside this organization. The reading of the municipal planning was accomplished having the research question as a reference, as the general and specific objectives and the hypothesis. The participation of the present researcher on the Children and Teenagers Attendance Network allowed to also accomplishing reflections about the reality experienced for the social policy professionals who develop their jobs directly with children and teenagers and their families. As results, this research identified that, from the legal point of view, the plans respond to what is indicated on the Full Protection Doctrine and reproduce the prevision of articulation with the other social policies. Although, they don?t translate in the reality of its users, because they generally reproduce the national references, compromising the local answers due to the everyday reality. The territories are not considered in its complex entirety, not showing organicity between the planning and the everyday life lived in the city. The inequities still remain, and the social policies don?t go further the limit imposed by the system. Also, the plans point to an importance of social control, although the organization charts of the local secretariats have in their structure the municipal councils. The plans also indicate to an articulated work, although none of them mentions the Children and Teenagers Attendance Network. The fragile approximation of the services, programs and projects in the different policies suggests that even though there are commitments in a formal scope, the municipal management doesn?t take on the entire responsibility in conducting the Rights Assurance System. The conflict between the law and its execution raise questions about how is the constitution respected or, in another point of view, about the difficulties into breaking the formal structures sedimented in the Brazilian state.