A atuação dos órgãos de controle interno e externo sobre a área de gestão de pessoas: um estudo na Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

O controle no setor público um dos mecanismos da governança pública tem a finalidade de avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com intuito de garantir que ela aja sempre visando ao interesse comum. A Administração Pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, está sujeita a diversas formas de controle, dentre as quais se incluem aquelas realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) e pelos órgãos de Auditoria Interna (AUDIN) das entidades da Administração Indireta. A temática desta dissertação diz respeito à atuação destes órgãos sobre a área de gestão de pessoas. Neste contexto, realiza-se um estudo de caso na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que objetiva identificar as não conformidades apontadas pelos órgãos de controle sobre a referida área. Por conseguinte, a presente pesquisa de caráter qualitativo e descritivo - discorre sobre os trabalhos realizados pelos órgãos de controle no período compreendido entre os anos de 2011 a 2015. Estes trabalhos são apresentados de forma segregada por tipo de atividade que os órgãos desenvolvem. As atividades que fazem parte do escopo da pesquisa, por conterem trabalhos relativos à área gestão de pessoas, são: a apreciação de atos de pessoal sujeitos a registro a cargo do TCU; a análise do MTFC sobre os processos de pessoal; as trilhas de auditoria de pessoal realizadas pelo MTFC; as auditorias do MTFC, do TCU e da AUDIN/UFSC, inclusive as auditoria anuais de contas do MTFC; e os julgamentos das contas dos administradores públicos pelo TCU. Posteriormente, as não conformidades são classificadas de acordo com o guia criado pelo MTFC, que subdivide a gestão pública em áreas gestão de pessoas é uma delas -, subáreas e assuntos. Observa-se que grande parte das espécies de não conformidades está aglomerada nas seguintes subáreas: remuneração, benefícios e vantagens ; seguridade social , regime disciplinar e movimentação . Quanto à primeira subárea, os assuntos mais recorrentes são consistência dos registros , o qual está relacionado à avaliação dos dados funcionais ou financeiros cadastrados no Sistema de Administração e Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e adicionais , que faz referência à gestão da sua concessão e pagamento. Acerca da segunda subárea mencionada, os assuntos mais tratados são aposentadoria e pensão , em decorrência, principalmente, das ilegalidades apontadas na apreciação dos atos de pessoal pelo TCU e das diligências alusivas à análise dos processos de pessoal pelo MTFC. No que tange à terceira subárea, o assunto mais abordado é a infringência ao regime disciplinar , que envolve os casos de ilegalidades sobre jornada de trabalho, acumulação de cargos e infração ao regime de dedicação exclusiva, apontados por auditorias do MTFC e do TCU. Na quarta subárea, o assunto mais frequente é recrutamento, seleção e admissão , em decorrência das diligências relativas à análise dos processos de pessoal pelo MTFC. Afinal, é importante ponderar que o conhecimento das não conformidades pode acarretar o aprimoramento da gestão com vistas a prevenir novos apontamentos de mesma natureza. Além disso, acredita-se que propagar o conhecimento sobre a estrutura de controle que cerca a Administração Pública é uma forma de fomentar o controle social.

Abstract : Control in the public sector - one of the mechanisms of public governance - has the purpose of evaluating, directing and monitoring the performance of management in order to ensure that it always acts in the common interest. The Public Administration, under the Federal Executive Branch, is subject to various forms of control, including those carried out by the Federal Audit Court (Tribunal de Contas da União, TCU), the Ministry of Transparency, Fiscalization and Control (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, MTFC) and by the organs of Internal Audit (Auditoria Interna, AUDIN) belonging to the entities of the Indirect Administration. The topic of this dissertation is these bodies performance on the area of people management. In this context, a case study is carried out at the Federal University of Santa Catarina (Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC), which aims to identify the nonconformities pointed out by the control organs on the said area. Therefore, the present research - of a qualitative and descriptive character - deals with the work carried out by the control agencies in the period between the years 2011 to 2015. These works are presented in separate, by type of activity that the organs develop. Since they contain work related to the personnel management area,the activities that are part of the scope of the research are: the scrutiny of acts of personnel subject to registration by TCU; the analysis of MTFC on personnel processes; The personnel audit trail conducted by MTFC; the audits of MTFC, TCU and AUDIN/UFSC, including the annual audit of MTFC accounts; and the judgments of the public administrators' accounts by the TCU. Subsequently, nonconformities are classified according to the guide created by the MTFC, which subdivides the public management in areas - people management is one -, subareas and subjects. It is observed that most of the non-conformity types are grouped in the following subareas: "remuneration, benefits and advantages"; "Social security", "disciplinary regime" and turnover". As for the first subarea, the most recurrent subjects are "consistency of records", which is related to the evaluation of the functional or financial data registered in the System of Administration and Integrated Management of Human Resources (SIAPE) and "additionals", which refer to the management of its concession and payment. Regarding the second sub-area mentioned, the most treated issues are "retirement" and "pension", mainly due to the illegalities pointed out in the assessment of personnel actions by the TCU and the diligences related to the analysis of the personnel processes by the MTFC. Regarding the third subarea, the most frequently addressed issue is "infringements to the disciplinary regime", which involve cases of illegality about working hours, accumulation of positions and infraction to the regime of exclusive dedication, indicated by audits of MTFC and TCU. In the fourth subarea, the most frequent subject is "recruitment, selection and admission", due to the diligences related to the analysis of personnel processes by the MTFC. After all, it is important to consider that the knowledge of nonconformities lead to the improvement of management in order to prevent new notes of the same nature. In addition, it is believed that widespread knowledge about the control structure surrounding the Public Administration is a way to foster control by society.