A participação de amici curiae em arbitragens internacionais de investimentos

Abstract

A partir dos anos 2000, diversos pedidos de participação como amicus curiae foram feitos a tribunais arbitrais de investimentos internacionais. Violações de direitos humanos (como o acesso à água), questões de direitos do trabalho, ambiental e cultural figuram entre os motivos que têm levado ONGs, grupos sociais e indivíduos a requisitar acesso a audiências e documentos de disputas arbitrais, assim como a possibilidade de enviar submissões por escrito aos árbitros. Alguns tribunais internacionais de outras matérias e Supremas Cortes de muitos países já aceitavam amici curiae em suas jurisdições, porém o direito internacional de investimentos estrangeiros não o previa. O que era até então inédito tornou-se um desafio essencialmente em casos estabelecidos sob o capítulo 11 do NAFTA (em conjunto com as Regras de Arbitragem da UNCITRAL) e sob as regras do CIADI. Através da análise de documentos dos painéis arbitrais, este trabalho aborda os principais casos nos âmbitos do NAFTA e do CIADI em que foram aceitas ou rejeitadas as petições para esse tipo de participação. São observadas as alegações dos pontenciais amici curiae, a concordância ou discordância das partes em disputa nos procedimentos arbitrais e também as decisões dos árbitros de permitir ou declinar sua participação. Ademais, analisam-se argumentos teóricos sobre questões jurídicas referentes ao acesso de amici curiae à arbitragem internacional de investimentos, bem como sobre as circunstâncias que têm os levado a esses painéis. Além das consequências da abertura desse tipo de procedimento a terceiros, são apresentadas soluções relativas ao tema para o atual regime internacional de investimentos.