Participação e deliberação nos conselhos de saúde: uma análise sob a perspectiva habermasiana

Abstract

A democracia no Brasil tem sido fonte de disputas acirradas, as quais fazem parte da própria constituição histórica do país, que carrega a marca de um Estado autoritário. Com o golpe de 64 e a opressão cada vez maior do regime militar, a sociedade civil demonstrou resistência ao se organizar em movimentos sociais que culminaram no processo de redemocratização do país e promulgação de uma nova Constituição federal, na qual foram conquistados direitos políticos e sociais inéditos. No decorrer desse processo, o movimento de Reforma Sanitária foi fundamental, sendo um dos principais idealizadores do Sistema Único de Saúde (SUS), que garantiu o direito universal de acesso aos serviços de saúde, além do direito à participação direta da comunidade na gestão desses serviços. De uma perspectiva democrática, essas conquistas representaram inegáveis avanços para a sociedade brasileira. Do ponto de vista filosófico, é possível reconstruir nesses processos de democratização os fundamentos normativos e as bases sociais de uma política deliberativa conforme sustentada por Jürgen Habermas, segundo a qual a democracia se constitui como um procedimento deliberativo que permite aos cidadãos livres e iguais chegar a acordos racionais sobre assuntos divergentes que fazem parte de seu mundo da vida. E isso se dá através da comunicação, que atua como fonte de integração social e de legitimação política, na medida em que permite a cada cidadão, formar, expressar e discutir sua opinião com base em argumentos pretensamente racionais, nos espaços que constituem a esfera pública. O sistema político encontra-se ancorado nas estruturas comunicativas do mundo da vida através do sistema de direitos, que também atua como um meio capaz de transformar o poder comunicativo gerado nas deliberações públicas em poder implementado administrativamente pelo Estado. Nesse sentido, a política deliberativa representa um procedimento importante para a estabilização não-violenta da sociedade, conforme ela consegue captar as demandas que surgem do mundo da vida, agrupá-las, justificá-las racionalmente e transmiti-las para a esfera pública política para que sejam trabalhadas pelo Estado. O presente trabalho busca fazer um recorte histórico da realidade política brasileira e analisá-lo à luz dos fundamentos normativos da política deliberativa habermasiana, apontado seus ganhos em termos de integração social e legitimação do Estado de direito.

Abstract : Democracy in Brazil has been a source of fierce disputes, which are part of the country's own historical constitution, which bears the mark of an authoritarian state. With the coup of 64 and the increasing oppression of the military regime, civil society demonstrated resistance by organizing itself in social movements that culminated in the process of redemocratization of the country and promulgation of a new federal Constitution, in which political and social rights were won unpublished. During this process, the Health Reform movement was fundamental, being one of the main idealizers of the Sistema Único de Saúde (SUS), which guaranteed the universal right of access to health services, as well as the right to direct community participation in the management of these health services. From a democratic perspective, these achievements represented undeniable advances for Brazilian society. From a philosophical point of view, it is possible to reconstruct in these processes of democratization the normative foundations and the social bases of a deliberative policy as sustained by Jürgen Habermas, according to which democracy constitutes a deliberative procedure that allows free and equal citizens to reach rational agreements on divergent issues that integrate the life world. And this is done through communication, which acts as a source of social integration and political legitimation, insofar as it allows each citizen, form, express and discuss their opinion on the basis of allegedly rational arguments in the spaces that constitute the public sphere. The political system is anchored in the communicative structures of the life world through the system of rights, which also acts as a means capable of transforming the communicative power generated in the public deliberations in power administratively implemented by the State. In this sense, deliberative politics represents an important procedure for the non-violent stabilization of society, as it manages to capture the demands arising from the life world, to group them, rationally justify them, and pass them on to the political public sphere so that they can be worked by the State. The present work seeks to make a historical cut of the Brazilian political reality and analyze it in light of the normative foundations of the Habermas deliberative politics, pointing out its gains in terms of social integration and legitimation of the rule of law.