A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e a socioeducação: o disciplinamento pra o trabalho e o trabalho como disciplinamento

Abstract

Esta dissertação aborda a temática da socioeducação, do trabalho e da medida socioeducativa (MSE) de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Tem como recorte empírico o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de MSE de LA e PSC, do CREAS do município de São José-SC e como sujeitos principais os adolescentes considerados em conflito com a lei. Apresentamos uma síntese do processo de pesquisa que analisou a relação entre as tendências históricas da política socioeducativa com as atividades realizadas pelos adolescentes no âmbito da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), destacando o lugar da prática de trabalhos enquanto processo socioeducativo. Como base teórica, partimos do método do materialismo dialético e tomamos como centralidade os elementos históricos que constituem a trajetória da política socioeducativa no Brasil, a partir do que realizamos o esforço de desvendar seus princípios e o lugar do trabalho enquanto mecanismo presente nesse processo. Em relação aos procedimentos metodológicos, realizamos cinco entrevistas com 1 (um) sujeito jovem, dois (2) operadores jurídico-sociais no âmbito do Serviço de LA e PSC e 2 (dois) operadores jurídico-sociais no âmbito do Sistema de Administração da Justiça Juvenil. Essas entrevistas cumpriram, em conjunto, a função de descrever a realidade da execução da MSE de PSC no contexto do município de São José-SC. Como síntese conclusiva, o lugar a que chegamos nessa pesquisa sinaliza a identificação do trabalho e do disciplinamento como elementos significativos no processo de socioeducação por que passam os sujeitos sentenciados com a MSE de PSC. Essa identificação, em confronto com as tendências históricas da política socioeducativa, aponta, não obstante os avanços e garantias estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que a MSE de PSC, em essência, apresenta-se como um processo de disciplinamento para o trabalho e do trabalho como disciplinamento, nos marcos da atual configuração do capital, marcada pela precarização e pelo desemprego estrutural, reafirmando uma orientação conservadora da política socioeducativa.