Elaboração e aplicação de um protocolo para avaliação do efeito ambiental para as infrações ambientais contra a flora, com base na portaria 170 / 2013 / FATMA / BPMA - SC

Abstract

As multas aplicadas na atividade de fiscalização ambiental, em razão ao não cumprimento das leis ambientais, devem seguir o descrito no Decreto 6.514/2018 que dispõe sobre as infrações ambientais e as sanções administrativas. Para regular os procedimentos das infrações ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Estado de Santa Catarina foi criada a Portaria 170/2013 FATMA/BPMA SC. Essa Portaria descreve que durante a lavratura do Auto de Infração Ambiental, o agente autuante deve indicar o nível de gravidade da infração, indicando a intensidade os efeitos ao meio ambiente, atendendo aos critérios do artigo 4º do supracitado Decreto. O presente trabalho teve como objetivo a elaboração e aplicação de um protocolo para avaliação do efeito ambiental para as infrações ambientais contra a flora, com vistas a uma padronização da avaliação, diminuição da subjetividade, com consequente efetividade da ferramenta. Para isso, em um primeiro momento foram extraídos do sistema de Gestão e Acompanhamento de Autos de Infração Ambiental (GAIA), os Autos de Infração Ambientais e seus respectivos relatórios de fiscalização. Os documentos extraídos foram lavrados no período de 01 de janeiro de 2014 até novembro de 2016, sendo avaliado os enquadramentos referentes aos efeitos ao meio ambiente e coletados informações para elaboração de uma ferramenta. Em seguida, foi criado a ferramenta dando início a etapa de aplicação a campo e de simulação em documentos, posteriormente comparados com os resultados feito da maneira convencional. Os resultados obtidos mostraram que com o uso de um protocolo para a avaliação se obtém uma padronização da avaliação em ocorrências similares, diminuindo a subjetividade na avaliação aplicando por uma ferramenta que avalia parâmetros técnicos. Desta forma, com o estudo foi possível propor uma nova técnica para avaliação do efeito ambiental para posterior dosimetria para os valores iniciais indicativos de multa para as infrações referente à flora.

Abstract : Fines applied in the environmental monitoring activity, due to non-compliance with environmental laws, should follow the one described in Federal Decree 6.514 / 2018 that deals with environmental infractions and administrative sanctions. In order to regulate the procedures of environmental infractions for conduits and activities harmful to the environment in the State of Santa Catarina, the Ordinance nº 170/2013 FATMA / BPMA SC. This Ordinance describes that during the drafting of the Environmental Infraction Notice, the reporting agent must indicate the level of gravity of the infraction, indicating the intensity of the effects on the environment, taking into account the criteria of article 4 of the aforementioned Federal Decree. The objective of this work was the elaboration and application of a protocol to evaluate the environmental effect for environmental infractions against the flora, with a view to a standardization of evaluation, decrease of subjectivity and personality, with consequent effectiveness of the protocol. At first, they were extracted from the Management System and Monitoring of Environmental Infraction Notice (GAIA), the Environmental Infractions Notices and its respective inspection. The documents extracted were made in the period from January 1, 2014 to November 2016, and the frameworks for effects to the environment and collected information to create a evaluation procedure. Next, the evaluation procedure was created, starting the field application and simulation in documents, later compared with the results of the conventional evaluation. The results evidenced that with the use of a procedure for the evaluation it is obtained a greater standardization of the evaluation in similar occurrences, reducing the subjectivity and personality in the evaluation applying by a tool that evaluates technical parameters. Thus, with the study it was possible to propose a new technique to evaluate the environmental effect for posterior dosimetry for the initial values indicative of fine for infractions referring to the flora.