O contrato originário no direito político de kant

Abstract

O presente estudo investiga a função do contrato originário no pensamento de Kant. Enquanto seus antecessores contratualistas (Hobbes, Locke, Rousseau) o concebiam como um fundamento constitutivo do Estado civil, nossa hipótese sugere que há uma mudança de perspectiva em Kant e o contrato passa a ser um fundamento regulador da ação política, pois ele é originário, uma ideia prático-normativa à qual os Estados devem adequar a sua legislação. Com isso, não há, por parte de Kant, um abandono do contratualismo, mas apenas uma mudança na função do contrato: ele deixa de referir-se ao ser do Estado e passa para o âmbito do dever ser. Como um desdobramento desta hipótese, veremos que a ideia de contrato originário está estritamente conectada à ideia de uma República pura. Afinal, a vontade unida do povo, a qual perpassa e conecta os princípios do Estado republicano, é também o núcleo essencial da ideia de contrato originário. Assim, um Estado fundado num contrato originário, só pode ser um estado republicano, já que, a lei que promana do legislativo, manifesta um querer comum, uma vontade omnilateral e assim não onera mais a uns do que a outros, e, por isso, todos os cidadãos podem considerar-se colegisladores.

Abstract : This study investigates the function of the original contract in Kant s thinking. While his contractual predecessors (Hobbes, Locke, Rousseau) conceived it as a constitutive foundation of the civil Sate, our hypothesis suggests that there is a change of perspective in Kant, and the contract becomes a basis for regulating political action, since it is original, a practical-normative idea to which States must adapt their legislation. Thus, on Kant's part, there is no abandonment of contractualism, but only a change in the function of the contract: it no longer refers to the being of the State, but to the sphere of duty. As an unfolding of this hypothesis, we will see that the idea of an original contract is strictly connected to the idea of a pure Republic. After all, the united will of the people, which permeates and connects the principles of the republican State, is also the core of the idea of the original contract. Thus, a state founded on an original contract, can only be a republican state, since the law that proceeds from the legislative power manifests a common will, an universal will, and so, this state does not overload some more than others and all citizens can consider themselves as colegislators.