Direitos aos animais sencientes: perspectivas ética, política e jurídica a partir do conceito de direito em Hart

Abstract

Esta tese investiga os direitos dos animais sencientes, inicialmente numa perspectiva jurídica ao serem apresentados os conceitos de dever, direito e poder, tais quais definidos por Hart. Ao se conceituar a liberdade como o único direito natural e ao se analisarem as características que fundam o conteúdo mínimo do direito natural, expõe-se argumentação para incluir, através de uma nova interpretação, todos os animais como destinatários de direitos nos sistemas de regras moral e político. Francione, no estudo dos direitos jurídicos voltados aos animais, mostra que há uma esquizofrenia moral e conceitual no âmbito jurídico, e a única forma de sanar esse problema da inconsistência perante os outros animais é deixar de atribuir a eles o status de propriedade e protegê-los de todas as formas de crueldade. Ao longo da tese, apresentam-se autores que possibilitam pensar a categoria de direitos para além da terminologia jurídica, como a defesa de uma nova relação moral e política entre os animais humanos e os outros animais. Assim, unem-se conceitos filosóficos importantes e apresentam-se outros ao dizer que todos os animais compartilham com os humanos a sociedade e os benefícios dela. Os exemplos que a tese traz são do cenário e do sistema jurídico brasileiros. Dessa forma, mostram as controvérsias nas leis nacionais. Ao fim, com a análise política junto da base ética, pretende-se mostrar que a maneira mais completa de pensar os direitos animais é fazê-lo em termos mais abrangentes, tocando não apenas os cenários jurídico e ético, mas também a categoria política, pois apenas dessa maneira pode-se atribuir direitos a políticas públicas e estender direitos positivos a todos os animais sencientes. Os conceitos hartianos são apenas um caminho inicial para o desenvolver desta pesquisa. Para concluir este estudo, faz-se necessária uma crítica social ao apontar a educação moral como capaz de atribuir direitos a todos os animais. Uma vez que, a educação pode emancipar os animais humanos para que defendam proteção e garantias jurídicas e políticas a todos os animais sencientes.

Abstract : The thesis investigates the rights of sentient animals, initially, from a legal perspective when presenting the concepts of duty, right and power, as defined by Hart. In conceptualizing liberty as the only natural right and analyzing the characteristics that ground the minimum content of natural law, it is argued to include, through a new interpretation, all animals as recipients of rights in the other systems of rules, that is , also the system moral and the political. Francione, in the study of legal rights to animals, shows that there is a moral and conceptual schizophrenia in the legal sphere and the only way to remedy this problem of inconsistency with other animals is to stop assigning them the status of ownership and protecting them against cruelty in every way. Several authors are presented to think about the category of rights beyond legal terminology, such as the defense of a new moral and political relationship between human animals and other animals. Thus, important philosophical concepts are united, and others are presented by saying that all animals share with humans the society and its benefits. The examples that this thesis brings are from the Brazilian scenario and the Brazilian legal system. In this way, it is shown the controversies in Brazilian laws. Finally, with the political analysis on the ethical basis, it is intended to show that the most complete way of thinking about animal rights is to do it in more comprehensive terms, analyzing not only the legal and ethical scenario, but also the political category. For it is only in this way that rights can be ascribed to public policies and extend positive rights to all sentient animals. The proposal of concepts thought by Hart is only the initial way to develop this research and conclude with a critical social basis by pointing to moral social education as capable of emancipating participants from the system to provide protection and legal and political guarantees for all animals sentient.