Recursos excepcionais e o princípio da primazia do julgamento do mérito recursal: a sanabilidade de vícios no exame de admissibilidade na 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

A partir da Teoria Geral dos Recursos, a dissertação está circunscrita à pesquisa teórica acerca dos requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário à luz do Código de Processo Civil de 2015 comparado com o Código de Processo Civil de 1973, e à análise das hipóteses doutrinárias acerca da possibilidade de correção de eventuais vícios em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito recursal. A pesquisa também verifica a evolução dos entendimentos jurisprudenciais aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à sanabilidade de vícios dos recursos excepcionais a partir do advento do novo Código de Processo Civil, durante o seu primeiro ano de vigência. O caso refere-se à apuração do quantitativo de recursos em que foi possibilitada a sanação de defeitos e o grau de aproveitamento desta faculdade processual, por meio da estatística divulgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no âmbito da 3ª Vice-Presidência, que é competente pela admissibilidade de recursos excepcionais cíveis e comerciais, no período relativo ao primeiro ano de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, apresenta-se a conclusão sobre o impacto da sanabilidade no âmbito dos recursos excepcionais, bem como sugerem-se medidas que podem ser adotadas, no âmbito do juízo de admissibilidade, para que seja efetivado o princípio da primazia do julgamento de mérito.

Abstract : From the general theory of resources, the dissertation is confined to the theoretical research about the admissibility requirements of special and extraordinary resources in the light of the Civil Procedure Code of 2015 compared with the Civil Procedure Code of 1973, and the analysis of Doctrinal assumptions about the possibility of correcting any defects in attention to the principle of the primacy of the recursal merit trial. The research also verifies the evolution of jurisprudential understandings applied by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court regarding the sanity of defects of exceptional resources as from the advent of the new Code of Civil Procedure during its first year of validity. The case refers to the calculation of the amount of resources in which it was possible to remedy defects and the degree of utilization of this procedural college, statistics released by the Court of Santa Catarina, within the scope of the 3rd Vice-Presidency, which is responsible for the admissibility of exceptional civil and commercial resources, in the period (relative) to the first year of validity of the Civil Procedure Code of 2015. Finally, a conclusion is presented about the impact of special and extraordinary resources s sanity, as well as suggestions for measures that may be adopted, within the scope of the admissibility judgment, so that be effectived the primacy of the recursal merit trial.