Injustiças notórias: um debate de propriedade escrava no final do século XIX

Abstract

Para a História da Escravidão e História Social do Direito se caracterizam como fontes históricas importantes as ações de liberdade. É por meio delas que a luta pela liberdade de Brasília e Geraldo é transposta. Enquanto Brasília requisitava, em 1877, seu estatuto jurídico de liberta por não ter sido matriculada na Matrícula Especial de Escravos, o menor Geraldo, em 1879, baseava seus argumentos de que deveria ser considerado livre na afirmação de ser um ingênuo (nascido de ventre livre). Diante disso, o seguinte trabalho tem o objetivo de identificar, analisar e debater sobre o direito à propriedade escrava e a legitimidade da propriedade escrava no contexto de pós-aprovação da Lei do Ventre Livre. Através da análise de aspectos das duas ações de liberdade, principalmente os argumentos de escravidão, amparados por uma historiografia relacionada à História Social. A análise do andamento das ações de liberdade e dos argumentos de escravidão usadas pelos advogados demonstrou coerência e assertividade acerca de várias estratégias usadas pelos senhores como forma de garantia de suas propriedades. Por fim, ainda demonstrou as transformações no campo dos direitos dos escravos e do domínio senhorial que, profundamente modificados pela lei de 28 de Setembro de 1871, puderam instrumentalizar senhores e escravos de diferentes formas em suas disputas entre liberdade e escravidão.