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Abstract:
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O objeto de pesquisa proposto neste trabalho de conclusão de curso refere-se ao atendimento
socioeducativo destinado aos adolescentes autores de ato infracional realizado em meio aberto
pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e as alternativas fora
da prática infracional. Com base nas mudanças de conteúdo, método e gestão propostos pelo
ECA, buscamos analisar como os serviços que executam as medidas socioeducativas nos
municípios da Grande Florianópolis estão desenvolvendo suas práticas de forma a contribuir na
construção de um projeto de vida distante da prática de atos infracionais. A metodologia adotou
a abordagem qualitativa e a coleta foi realizada nos sete CREAS com Serviços de medidas
socioeducativas de liberdade assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC)
implantados nos CREAS em sete municípios da mesorregião da Grande Florianópolis. Os dados
sugerem que os técnicos, muito embora conheçam e defendam a doutrina da proteção integral,
definam o adolescente por sua condição infracional ou sociocultural, ou seja, pelas
circunstâncias em que se encontram e não como sujeitos que integram uma etapa da vida
chamada adolescência; tendo em vista ser ele um adolescente (antes de tudo) que, por
circunstâncias, cometeu um ou mais atos infracionais. Em relação à metodologia de
atendimento, desenvolvida nos Serviços de LA e PSC, os dados sugerem que apesar dos
esforços empreendidos pelo comprometimento da equipe técnica dos CREAS em tornar a oferta
do Serviço eficaz e contribuir para um projeto de vida do adolescente longe da prática
infracional, os equipamentos não ofertam as condições necessárias para que o trabalho
sociopedagógico definido pelo técnico seja desenvolvido em sua plenitude. Nesse conjunto, o
Plano Individual de Atendimento (PIA), sua elaboração e uso no acompanhamento
socioeducativo precisa de importante discussão e maior aprofundamento técnico-pedagógico.
Contudo, as narrativas apontaram “pequenos avanços” que tornam justificáveis seu
comprometimento técnico com a execução da medida socioeducativa. No entanto, grande parte
dos adolescentes cumpre burocraticamente a medida, sem que nela exista de fato um objetivo
de mudança comportamental e educativo do adolescente, sendo árduo e desafiador assegurar o
caráter socioeducativo da medida, possibilitando assim alguma interferência na realidade atual
do adolescente, seja nas condições objetivas ou subjetivas dele. Por fim, os dados da pesquisa
sugerem que não existe um modelo pronto para ser adotado na execução das MSE de LA e
PSC. Cada município tem sua demanda e suas alternativas para o enfrentamento do trabalho
socioeducativo com o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
Há um caminho longo a ser percorrido pelos CREAS e profissionais envolvidos na execução
de MSE em LA e PSC, a fim de preservar e respeitar a política de proteção integral do
adolescente, e que essas medidas possam significar uma efetiva mudança em seu
comportamento, auxiliado pela equipe e diante de novas possibilidades e oportunidades, a
desenvolver um projeto de vida afastado de novos atos infracionais. |
