Família acolhedora: a regulamentação dos serviços de acolhimento familiar para crianças e adolescentes no estado de Santa Catarina.

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o acolhimento familiar de crianças e adolescentes como medida protetiva prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em alternativa ao acolhimento institucional. O objetivo do estudo é analisar as propostas que estão sendo elaboradas para Santa Catarina e lei vigente no município de Florianópolis tendo em vista a garantia do direito à convivência familiar da criança e do adolescente. Para isto percorrerá a história do atendimento à infância no Brasil desde o final do século XIX, abordando as mudanças de paradigma apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, no que se refere à longa permanência em instituições de acolhimento. Diversas providências foram tomadas desde a promulgação desta normativa para garantir o direito à convivência familiar da criança e do adolescente brasileiro, no entanto, verifica-se nos dados a permanência da institucionalização e baixa reintegração familiar. Para esta pesquisa, considerar-se-á três documentos importantes para a implementação do serviço em Santa Catarina: um modelo de legislação elaborado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), o Projeto de Lei 0367.7/2015, para regulamentar o programa em âmbito estadual e a Lei Ordinária 9.197/2013 de Florianópolis que, como capital, é referência para as outras cidades. Para a discussão das propostas são utilizados os seguintes eixos de sentido: família acolhedora; família de origem; criança/adolescente; estrutura e funcionamento, e; financiamento.