Lei de acesso à informação: estudo nas mesorregiões do Estado de Santa Catarina a partir da escala Brasil transparente

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi sancionada em 18 de novembro de 2011, com a finalidade de regular direitos previstos na Constituição Federal de 1988, com foco na transparência e no controle social, tornando a informação uma regra e o sigilo a exceção. Logo, a fiscalização do cumprimento da LAI é fundamental, pois desta maneira os governantes passam a cumprir os quesitos mínimos instituídos na lei. Deste modo, caso não estejam cumprindo, a sociedade consegue exercer o seu direito de controle social e exigir melhorias, tanto no que diz respeito a informação, quanto na gestão pública. O presente estudo teve como objetivo analisar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal passiva nas mesorregiões do estado de Santa Catarina. Em relação à metodologia adotada, esta caracterizou-se como descritiva e à abordagem do problema como quantitativa. Sendo assim, foram analisados os 295 municípios de Santa Catarina que foram divididos em mesorregiões, referente as três edições da Escala Brasil Transparente (EBT) que ocorreram entre os anos de 2015 e 2017. Através de mapas gerados, foi possível observar a evolução da fiscalização e adesão ao Brasil Transparente de cada mesorregião. Na Mesorregião do Oeste Catarinense e na Mesorregião do Sul Catarinense, estão localizados o maior número de municípios não aderentes, entretanto 57,5% possuem população inferior a 10.000 habitantes, entrando na exceção da LAI. Concluiu-se que a evolução da fiscalização no estado de Santa Catarina se demonstrou relevante pois, entre a primeira e terceira edição da EBT o número de municípios avaliados aumentou de 25 (8,5%) para 136 (46,1%), demonstrando a ampliação e a preocupação em medir a transparência pública e avaliação do grau de cumprimento de dispositivos da LAI.