Simples Nacional 2018: um estudo Comparativo sobre a (Des) Oneração de Três Companhias do setor de Comércio do Sul do Brasil

Abstract

Conforme o crescimento e atuação ativa das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito nacional, é fundamental a criação de incentivos em relação à tributação de tais organizações. Nesse cenário, o Simples Nacional instituído no Brasil desde 2006, atua como um regime simplificado de tributação. Porém com a vigência em 2018 da nova Lei Complementar n° 155/2016, que alterou a Lei Complementar n° 123/2006, modificou os limites do faturamento acumulado e o cálculo do imposto a pagar. Por isso se faz necessário que as empresas optantes do regime simplificado tenham conhecimento sobre essas alterações na lei, e se as mudanças são realmente vantajosas. O artigo tem como objetivo contribuir com mais conteúdo sobre a mudança do Simples Nacional, com enfoque nas duas formas de apurar os valores a pagar, e se a nova Lei Complementar n° 155/2016 se manifesta como benéfica para três empresas de portes distintos do setor de comércio do sul do Brasil, entre o período de 2016 a 2018. A metodologia foi elaborada com base na legislação acerca do tema e levantamento de dados de informações fornecidas pelas empresas. Ao fim do estudo comparativo, conclui-se que a Lei Complementar n° 155/2016 se atribui como vantajosa para as empresas de médio e grande porte, e em nada influencia a empresa de baixo faturamento.