A medida socioeducativa de internação e as interferências das facções do tráfico de drogas na dinâmica institucional do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE)

Abstract

O presente estudo pretende aprofundar a compreensão acerca dos processos que circundam a execução da medida socioeducativa de internação e do que concerne às relações existentes entre o tráfico de drogas e a inserção dos adolescentes nas diferentes facções do tráfico de drogas atuantes no Estado de Santa Catarina se exprimem no âmbito institucional. O objetivo geral tem como base analisar de que forma as facções do tráfico de drogas que dominam os territórios nos quais os adolescentes autores de atos infracionais residem alteram a dinâmica institucional da execução da medida socioeducativa de internação, e quais deverão ser as respostas institucionais (operacionais e socioeducativas), considerando os objetivos pedagógicos da medida aplicada. A pesquisa de caráter exploratório e de abordagem qualitativa tem como procedimento de coleta de dados a realização de entrevistas semiestruturadas com seis adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, dois integrantes da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis e dois agentes de segurança socioeducativa; questionário fechado com os 24 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, além da análise de dados secundários de estudos e pesquisas sobre a relação entre o adolescente em conflito com a lei, o tráfico de drogas e facções do tráfico de drogas. Concluímos que, sem considerar os parâmetros pedagógicos inerentes ao trabalho socioeducativo, o Centro de Atendimento Socioeducativo da Grande Florianópolis deixou-se dominar pelos regramentos das facções do tráfico de drogas, tendo sua dinâmica alterada pela presença desses grupos e comandos no ambiente institucional nas mais diversas atividades que incluem desde a separação dos adolescentes conforme a facção a que pertencem até as atividades rotineiras, como, por exemplo, a escolarização. Nesse sentido, concluímos ainda que a instituição, pautada num discurso protetivo, tem respeitado e fortalecido a cultura de violência disseminada por esses grupos, sem traçar alternativas que busquem a mudança dessa realidade.