"Análise dos autos de infrações administrativas ambientais aplicados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) no Rio de Janeiro"

Abstract

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão sujeitas à tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, conforme dispõe o artigo 225, §3º da Constituição Federal de 1988. No âmbito da tutela administrativa, os órgãos ambientais estaduais são competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. No Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual de Ambiente INEA é responsável pela fiscalização ambiental de diversas obras e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou danosas ao meio ambiente. No nível estadual, as infrações administrativas ambientais cometidas no Rio de Janeiro estão previstas na Lei 3.467/2000, principalmente em seu Capítulo III, Seções I a VIII. Objetivando analisar qualitativa e quantitativamente a ocorrência de infrações ambientais no Estado do Rio de Janeiro, o presente trabalho analisou 14.842 Autos de Infração Ambiental AIA s, lavrados pelo INEA no período de 04/02/2009 a 19/04/2017. O levantamento de dados através do sistema informatizado do INEA revelou que a média anual de lavratura de AIAs foi de 2.038,86 autos, resultando numa média mensal de 169,90 autos. O levantamento também demonstrou que as principais infrações cometidas no período foram contra a Administração Ambiental Estadual (Seção VI da referida Lei), em especial os artigos 76 e 81 da Lei, que tipificam as respectivas ações de deixar, sem justa causa, de cumprir as regulares intimações dos órgãos ambientais estaduais; e deixar de prestar aos órgãos ambientais estaduais informações exigidas pela legislação pertinente ou prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado. A segunda Seção com mais AIAs lavrados foi a relativa ao Licenciamento Ambiental (Seção VII). As cidades com maior número de AIAs foram, respectivamente: Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo e Niterói. Quanto aos infratores, 72,80% eram pessoas jurídicas, entre elas a empresa Ampla Energia e Serviços S.A, a Prefeitura de Angra dos Reis, a Companhia Siderúrgica Nacional e a Petrobras, os infratores com maior quantidade de AIAs lavrados contra sua pessoa. Em 74,80% dos AIAs a sanção foi uma multa, sendo que a soma dos valores de todas multas aplicadas foi de 480.078.140,1 reais, resultando numa média e moda de 32.341,81 e 5.000 reais por infração. Assim, o trabalho demonstrou que, apesar do Brasil e do Rio de Janeiro apresentarem um robusto arcabouço de normais de proteção legais ao meio ambiente, as infrações ambientais são frequentes e numerosas. O provável motivo é a ineficiência do Estado em fiscalizar seu território e cobrar suas multas, gerando uma sensação de impunidade nos infratores.

Abstract : Harmful actions and behaviors towards the environment are subjected to threefold responsibility: civil, criminal and administrative, as observed in the article 225, paragraph 3 of the Federal Constitution of 1988. In the scope of administrative protection, states environmental agencies are competent to investigate environmental infringement and institute administrative proceedings. In the State of Rio de Janeiro, the State Environmental Institute - INEA is responsible for the environmental inspection of several constructions and activities that are effectively or potentially capable of polluting or being harmful to the environment. At the state level, environmental administrative infractions committed in Rio de Janeiro are listed in the Law 3,467/2000, mainly in its Chapter III, Sections I to VIII. With the objective of analyzing qualitatively and quantitatively the occurrence of environmental infractions in the State of Rio de Janeiro, this study analyzed 14842 Environmental Infractions Assessments (AIAs in Portuguese), drawn up by INEA in the period between 02/04/2009 to 04/19/2017. Data collection through the INEA computerized system revealed that the average annual production of AIAs was 2,038.86, resulting in a monthly average of 169.90 assessments. The survey also showed that the main infractions committed in the period were against the State Environmental Administration (Section VI of the referred Law), especially articles 76 and 81, which typify the respective actions: not complying, without proper reason, with the regular subpoenas of state environmental agencies; and failing to provide information required by state environmental agencies or to provide false, distorted, incomplete information or to modify relevant technical data requested. The second section with the most drawn up AIAs was the one related to Environmental Licensing (Section VII). The cities with the greatest number of AIAs were: Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo and Niterói. 72.80% of the violators were legal entities, including Ampla Energy Serviçes, Angra dos Reis City Hall, Companhia Siderúrgica Nacional (Nacional Steelworks Company) and Petrobras, which were the violators with highest number of AIAs. 74.80% of the AIAs were fined, and the sum of all fines applied was R$480,078,140.1, resulting in an average and mode of R$32,341.81 and R$5,000 per infraction. Thus, this work demonstrated that, although Brazil and Rio de Janeiro present a robust framework of legal environmental protection standards, environmental infractions are frequent and numerous. The likely reason is the state's inefficiency in monitoring its territory and collecting its fines, generating a sense of impunity for offenders.