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Abstract:
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A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico para a saúde pública no que se refere a proteção constitucional a saúde: direito a saúde como direito fundamental. Com base neste entendimento, ações judiciais, demandando medicamentos, vêm sendo impetradas contra o Estado. O objetivo deste estudo foi analisar e caracterizar as demandas judiciais de medicamentos destinados ao tratamento do câncer de mama contra o Estado de Santa Catarina entre 19 de maio de 2000 a 31 de julho de 2018. As informações foram levantadas a partir do relatório de base de dados do Programa de Medicamentos Judiciais (MEJUD), utilizada para aquisição dos medicamentos dos processos judiciais da Secretaria Estadual de Saúde (SES). Para tanto, foi elaborado um fluxograma para análise do perfil das demandas após considerar os seguintes critérios de exclusão: ausência de CID-10 destinado ao câncer de mama, registro de ações administrativas e solicitação de medicamentos sem indicação vigente em bula para tratamento de câncer de mama. Realizou-se a análise de 1.310 registros a fim de caracterizá-los. A maioria das ações eram provenientes de mulheres (99%), com idade média de 54 anos. As ações concentraram-se em 161 municípios, 56 (9,61%) dos autores apresentavam domicílio em Florianópolis e 30 (5,15%) em Chapecó. Considerando que a entrega de medicamentos adquiridos pela SES é realizada no centro de custo mais proximo, 58 (9,95%) dos autores residem em municípios da Regional de Itajai e 57 (9,78%) na Regional de Blumenau. De 583 pacientes, 346 tiveram aquisição de medicamentos por Ação Civil Pública e 237 por ação individual. Quanto a análise por categoria diagnóstica (CID-10), aproximadamente 82% foram reportados como neoplasia maligna de mama. Na análise da situação do registro do processo, 144 estavam ativos e 439 inativos. Dos inativos, aproximadamente 50% apresentavam motivo de suspensão não declarado. Quanto aos medicamentos, os mais requisitados foram referentes ao uso intravenoso, sendo os fármacos Trastuzumabe e Pertuzumabe com os maiores índices de solicitação. Os números de medicamentos demandados no período de 2000-2018 foram correlacionados com as políticas públicas presentes no país e analisados quanto a incorporação no Sistema Único de Saúde e o registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dos 13 fármacos contemplados, 11 disponíveis como opções terapêuticas no câncer de mama e dois incorporados pela Conitec. Todos com registro na Anvisa. Em conclusão, ao longo do período analisado percebe-se um aumento no número de ações judiciais para determinados medicamentos contra o Estado de Santa Catarina. Por outro lado, percebe-se através da análise das políticas públicas que alguns medicamentos apresentaram diminuição das demandas judiciais após incorporação e/ou preconização como opção terapêutica no tratamento do câncer de mama avançado ou metastático. Portanto, estratégias para se contingenciar o processo de judicialização devem ser adotadas, de modo que sejam garantidos os direitos sociais individuais sem prejudicar os da coletividade e comprometer o direito constitucional à saúde. |
