O Serviço Social do Fórum Norte da Ilha/UFSC e as demandas judicializadas na Vara de Família

Abstract

O estudo social e o parecer social são instrumentos de intervenção profissional do assistente social no campo jurídico. Seu posicionamento técnico — conclusivo e sugestivo — no parecer social, ancorado nos fundamentos éticos, teóricos e metodológicos do serviço social, contribui para a efetivação dos direitos de famílias/indivíduos envolvidos nos processos judiciais. Nesse sentido o objetivo deste trabalho de conclusão de curso dedicou-se a analisar — a partir das dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política — as respostas do serviço social às demandas judicializadas na Vara da Família do Fórum Norte da Ilha/UFSC. Para tanto realizou-se uma pesquisa documental de base qualitativa em nove processos judiciais, entre 2017 e 2018, que continham estudos sociais e pareceres sociais finalizados e incluídos nos autos processuais. O tratamento e análise dos dados basearam-se em alguns elementos (etapas metodológicas) da Análise de Conteúdo, proposta por Bardin (2011). Os resultados sugerem a existência de um gap temporal significativo entre a demanda inicial (Petição) e o Despacho Judicial com determinação de estudo social, podendo trazer prejuízos em especial para as crianças, quase sempre envolvidas direta ou indiretamente nos litígios familiares. As análises evidenciaram possível interferência na autonomia relativa da assistente social por parte do promotor de justiça e do magistrado quando eles, formalmente, ao requisitar o estudo social, indicam na manifestação e despacho os instrumentos que devem ser adotados pela assistente social. Contudo, mesmo cumprindo o que determinam os entes da justiça, a assistente social desenvolve seu trabalho (estudo social) para além da demanda solicitada formalmente, o que sugere postura centrada nos objetivos do serviço social, não limitando sua ação aos objetivos institucionais. Em relação aos aspectos teórico-metodológicos, os dados sugerem que, para construir suas respostas às demandas, a assistente social contextualiza a realidade social dos indivíduos/famílias envoltos na ação judicial, analisando-a a partir de uma dimensão de totalidade, sem culpabilizar e/ou responsabilizar indivíduo/família pela situação vivida, buscando sempre a compreensão dos fatos e alternativas para transformação daquela realidade pela via do acesso às políticas públicas e sociais. Os estudos sociais e pareceres sinalizam posicionamento ético-político em favor da equidade e justiça social, se posicionando pelo acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais públicos.