Decreto nº SE 2.247, 05 dez. 1962, SC

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Title:	Decreto nº SE 2.247, 05 dez. 1962, SC
Author:	Ramos, Celso
Abstract:	Decreto que Regulamenta o art. 80, da Lei nº 2.293, de 27 de fevereiro de 1960, e arts. 49, "d", 51 e 52, da lei n. 2.975, de 18 de dezembro de 1961.
Description:	O texto normativo encontra-se disponível no DOE de 17/12/1962, página 3. Uma cópia foi digitalizada de original disponível no acervo da Biblioteca Pública do Estado de Santa Catarina.
URI:	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/200373
Date:	1962-12-05