A Influência do Caso “Maria Da Penha” na Eficácia da Implementação das Recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Este trabalho tem como principal objetivo demonstrar o impacto da determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Maria da Penha sobre as políticas públicas e a legislação doméstica brasileiras no que tange à violência contra a mulher. A análise do estudo é conduzida por meio de um esboço do processo histórico de internacionalização dos Direitos Humanos, seguido de um balanço da constituição dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos, representados pelos sistemas Europeu, Americano e Africano. A ênfase do trabalho se dá no Sistema Interamericano e nos seus órgãos constitutivos, a Corte Interamericana, a Comissão Interamericana, e os seus respectivos arcabouços legais de proteção aos Direitos Humanos. As disposições finais tratam das consequências e das influências que a instauração da Lei Maria da Penha trouxe para a jurisdição interna do Brasil, além de apontar a efetividade dos diversos aspectos de políticas públicas tratados no teor da Lei 11.304/06.