A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A ADEQUAÇÃO

Abstract

O presente artigo tem fundamentação teórica na intersecção entre o hodierno fenômeno da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018) e o impacto de adaptação para as IES. O método indutivo visou verificar as novidades normativas e os respectivos desafios organizacionais. Concluiu-se que as IES precisam instituir programas de adequação e conformidade, além de nomear um Data Protection Officer – DPO (Encarregado de Dados). A investigação possui natureza de pesquisa básica e pura, trazendo conhecimentos novos e oportunos à comunidade científica e do ponto de vista dos procedimentos técnicos, tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de interpretação histórico como auxiliar na pesquisa. Foram propostos três objetivos específicos: i) tecer de forma propedêutica os fundamentos históricos da proteção jurídica dos dados pessoais; ii) discorrer sobre a mudança de paradigma da coleta massiva de dados pessoais e dos principais desafios de tratamento de dados sob a regulamentação infraconstitucional; iii) explorar as opções programáticas de adequação e suas complexidades, especialmente a nomeação de um Encarregado de Dados para as IES.